norma nº 148/1987

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Prefeitura cMunicipal d& cMjontanha
CMontanha — Qstado do Qspmto Santo
LLl !S2. m
Dispõe; sobre aumento de vencimentos e s^
lários dos servidores públicos municipais*
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. |fi « Fica o Poder Executivo autorizado'
a conceder aos servidores públicos
municipais^ aumento de vencimentos e salários na ordem de 20^
(vinte por cento)*
§ finico <• O aumento fixado no art* anterior#
entrará em vigor a partir de I & de
março de 1987 e beneficiará também os pensionistas*
Art* 2- - Fica fixado em Cz| 80#00 (oitenta'
cruzados)# o SALÁRIO FAMÍLéA de to
do funcionário ativo ou inativo# obedecendo os sritérios e normas
fi:xadps hps artigos 178 e 184# da Lei n^ 29# de 28 de dezembro de
1971 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PfiBLICOS DO MÜNICiPIO DE MONTANHA)*
Art* 3® - Esta Lei entrará em vigor na data '
de sua pubiicação# revogadas as di^
posições em contrário*
Montenha<*ES# 19 de março de 1987*
Ar Depolo
efeito MunicipaL