norma nº 149/1987

Prefeitura cMunicipal de- cMontanha
CMontanha - Qstado do Qspítito Santo
LEijaE iá£
Dispõe sobre aumento de vencimentos e dá
outras providências*
Faço saber que a gamara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Leii
Art* * Fica concedido aos Funcionários
da câmara Municipal de Montanha^
ES, aumento de vencimentos na ordem de 20% (vinte por cento)*
§ Único «• O aumento fixado no art. anter^.
or, entrará em vigor a partir '
de I2 de março de i 987•
Art. 22 Fica fixado em Csl 80,00 (oiten,
ta crusados), o SALÁRIO FAMÍLIA
de todo Funcionário ativo ou inativo, obedecendo os critérios e no£
mas fixadas nos artigos 178 e 184, da Lei n^ 29 de 28 de dezembro '
d© 1971 ( ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTA
NHA).
Art. 3® - Esta Lei entrará em vigor na d£
ta de sua pubiicação, revogadas
as disposições em contrario*
Montanha—ES, 19 de março d© 1987*
DepoI o
^
^ Pre^l-to-MurH^fpa^