norma nº 1024/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA 
Lei nº 1.024, de 15 de junho de 2020. 
Autoriza conceder Auxílio 
Financeiro Emergencial a 
Sociedade Beneficente e Cultural de 
Montanha (HOSPTIAL DE 
MONTANHA). 
Faço saber que a Câmara Municipal 
de Montanha, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1°. Fica concedido Auxílio Financeiro 
Emergencial a Sociedade Beneficente Cultural de Montanha 
(HOSPITAL DE MONTANHA), no valor de R$ 582.486,37 
(quinhentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis 
reais e trinta e sete centavos), repasse este nos termos da 
Portaria nº 1.448 de 29 de maio de 2020 do MINISTÉRIO DA 
SAÚDE, com o objetivo de permitir-lhe atuar de forma coordenada 
no controle do avanço da pandemia da COVID 19, de forma 
complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Art. 2°. A entidade ora beneficiada deverá 
utilizar-se do valor fixado no artigo anterior em despesas 
especificadas em PLANO DE TRABALHO aprovado pela 
Administração Municipal, tendo de observar disposições 
constantes de contrato a ser assinado entre as partes. 
Art. 3°. A Sociedade Beneficente e Cultural de 
Montanha (HOSPITAL DE MONTANHA) deverá prestar contas 
dos recursos recebidos, nos termos da Lei Federal nº 
13.019/2014 e suas alterações. 
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO - CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO 
PABX/TELEFAX (27)37542260 - FONE (27)37542268 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA 
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir um Crédito Especial no valor de R$ 582.486,37 (quinhentos 
e oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e 
sete centavos), destinado ao auxílio financeiro emergencial à 
Sociedade Beneficente Cultural de Montanha, nos termos da 
Portaria do Ministério da Saúde de nº 1.448/2020. 
Art. 5°. O recurso para atender a abertura do 
Crédito supra, será do excesso de arrecadação proveniente da 
Transferência da fonte de auxílio financeiro emergencial para o 
controle da Pandemia da COVID-19 de que trata a Lei nº 13.995 
de 05 de maio de 2020. 
Art. 6°. Nos termos do artigo 46 da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Decreto que abrir o Crédito 
Especial, deverá classificar a despesa até onde for possível, 
indicando a Atividade, Elemento de Despesa e Fonte de Recurso, 
nos termos desta Lei. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 15 de junho de 2020. 
lracy Carvalho ~ 
Machado Saltar Filha 
Prefeita Municipal 
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO - CEP 29890000 - MONTANHA ESPIRITO SANTO 
PABX/TELEFAX (27)37542260 - FONE (27)37542268