norma nº 171/1988

Prefeitura Municipal de Montanha
CMiontanha - Qstado do Qspiríío Santo
/
JL E i N£ iZi /
Dispõe sobre suplementações de tot^
ções orçanientárl as,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei,
Art, I- - Fica o poder executivo Municipal
autorizado a aumentar em mais se^
tenta por cento (,70%), o I imite Fixado na letra "a", do art,
4®, da Lei n® 153# de I® de dezembro de 1987.
Art, 2® - Esta Lei entrará em vigor na d^
tá de sua publ icação, revogadas'
as disposições em contrario,
Montanha-ES, 06 de dezembro de 1988,
Depo I