norma nº 172/1988

prefeitura Municipal de Montanha
CMiontanha - Qstado do Qspkito Santo
LEI 1^ i22
ly'
ma
Dispõe sobre reajuste de vencimentos
e salarios de todos servidores do Munípro de
Montanha^ES.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei^
Art. 12 - Fica concedido a todos servidores '
municipais, aumento mensais de ven_
cimentos e salarios de acordo com o índice de ínflaçao do mês
anterior fixado pelo Governo Federal.
Artigo 2- - Fica fixado em Cb$ 2.000,00 (dois
mi l cruzados), o SALARIO FAMÍLIA
de todo funcionário ativo ou inativo, obedecendo os critérios
e normas estabelecidos nos artigos 178 a 184, da Lei n^ 29 de
28 de dezembro de 1971 (Estatuto dos Funcionaros Públ icos do
Município de Montanha-ES).
§ Único - O Salário Famíl ia fixado no art. aii
terior, será também reajustado men_
sal mente, usando-se o mesmo critério do art. I2,
Art. 3® ■=• Esta Lei entrara em vigor na dara '
de sua publ icação, revogadas as dis_
pos í çoes era contrar 8 o o
Montanha, 06 de dezembro de 1988.
Depo í o
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Prefeito Municipal