norma nº 968/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Lei 968, de 12 de janeiro de 2018.
Dispõe sobre concessão de
SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder subvenções sociais as seguintes entidades:
a) Hospital M. Nossa Senhora Aparecida R$ 80.000,00
b) APAE/MONTANHAIES R$ 20.000,00
c) Projeto Vida — Montanha/ES R$ 20.000,00
Parágrafo Único - O Poder Executivo utilizará
as dotações próprias dos Orçamentos da Secretaria Municipal de
Saúde/FMS, Secretaria Municipal de Assistência Social/FMAS,
devendo liberar os recursos de acordo com os cronogramas de
desembolsos estabelecidos nos Programas de Trabalhos
apresentados pelas entidades e aprovados pelo Executivo
Municipal.
Art. 2º - Estas subvenções deverão obedecer
às normas dos artigos 12, 16 e 17 da Lei 4.320/64 e artigo 26 da
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
bem como o Decreto Municipal nº 4.172, de 31 de janeiro de 2017
p
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO — CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO
PABX/TELEFAX (27)37542260 — FONE (27)37542268
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
que regulamentou a Lei Federal nº 13.019/2014 no âmbito
municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 12 de janeiro de 2018.
MW Ytuna vd
lracy Carvalho Machado Baltar Fernandes
Prefeita Municipal
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