norma nº 177/1988

^vefeitura Municipal de Montanha
CMiontanha — Qstado do Qspinto Santo
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iii ü£ J2I
Dispõe sobre Declaraçao de Utl l^
dade PÚbt Ica.
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Faço saber que a Caiuara Municipal apro_
vou e eu sanciono a seguinte Lei.
RIA DE MONTANHA-ES.
Art. 12 » Fica Declarada de Uti l idade'
públ ica a "ASSOCIAÇÃO PECÜÃ
Art. 2- Esta Lei entrara e.u vigor na
data de sua pubi icaçao^ revp
gadas as disposições em contrario.
Montanha-ES, 06 de dezembro de 1988.
DepoI o
re Muni c 8 pa