norma nº 184/1989

Prefeitura Municipal de Montanha
cMontanha - Qstado do Espirito Santo
z EI gs ge4
Dispõe sobre publicação ãe Leis
e atos municipais e âa outras prouiãên
cias,
Faço saber que a Ornara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis
Ârt, publicação das Leis e atos Munícg
pais, será realisaâa em jornal oficg
al do Município ou em Jornal particular local.
Parágrafo único - Oaso não haja Jornal oficial
ou imprensa particular edita
dos no Município, a publicação far^se-^á sempre por afixa
ção na sede da Prefeitura e da Gamara Municipal, confo7*me
o caso,
Ârt, 8S - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as ãis^
posições em contrário.
Montanha, 02 de março de 2969,
JÚjffoS^&sr^ILAMT OAPILLA
Prefeito Municipal