norma nº 192/1989

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Prefeitura Municipal de Montanha
cM/ontanha - Qstado do Qspirito Santo \
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LEI HC 192 \
Dispõe sobre doação de terreno para
a Fundação Legião Brasileira de Assistência
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Art» Ifi - Fica o Poder Executivo Municipal autori
sado a doar para a Fundação Legião Era
sileira de Assistência« uma área de terreno de propriedade do
Município de Montanha» situada no Distrito de Vinhático»raedindo
2*066012 ( dois mil e sessenta e seis metros quadrados)» cora as
confrontações especificadas na planta em anexo*
Art* 2Í - O terreno de que trata esta Lei será '
destinado a construção» por parte daLBA
em convênio com a Prefeitura de Montanha» de uma CRECHE*
Parágrafo Ônico - Fica estabelecido que será res
peitado a filosofia do programa
CMnanado do PRONAV/LBA para a CRECHE» adotada em todo País*
Art* 3^ *■ O prazo para início da construção á f^
xado em 02 ( dois ) anos» findo o qual
o imóvel reverterá ao patrimônio do Município de Montanha» inde
pendentemente de qualquer medida judicial» verificado o não
cumprimento da exigência pela donatária*
Art* 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação» revogadas as disposi
çoes em contrario*
Montanha» 2:3 de maio de
JÚLIO CÉSAR VAILANX
Prefeito Mun ci
1989