norma nº 194/1989

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Sttí
Prefeitura Municipal de Montanha
CÂÍiontanha - Qstado do Qspkito Santo
LEI Ne 194
Dispõe sobre emenda a Lei 168,
06 de dezembro de 1988.
Faço saber que a Câmara Municipal apr'£
vou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1 e - Fica o Poder Executivo Munici^
pai autorizado a aumentar em
mais 50^ (cinqüenta por cento), o limite fixado na
letra "a", do art. 4- da Lei ne 168, de 06 de dezem
bro de 1988 (ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1988).
Paragrafo Único - Os recursos para a su
plementaçao fixada no
caput do artigo, serão os especificados nos incisos
II e III, do § 12, do art. 43^ da Lei Federal n!
4.320, dè 17 de março de 1964*
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revog^
das as disposições em contrario.
Montanha, 01 de setembro de 1989
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JÚLIO C^=SR VAILAN
PREFEITO MUNI
T CAPILI.A
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