norma nº 202/1989

Prefeitura Municipal de Montanha
CHiontanha - fgstado do Espírito Santo
LEI wº 202
Dispõe sobre autortaação para su,
plementação do Orçamento Municipal.
Faço saber. que a Cânara untcipal apro,
vou e eu sanctono a seguinte Let.
Arte 1? - Fica o Poder Executivo Huntef,
pel autorisado a aumentar em
mais 60% ( sessenta por cênto ), o ltmtte fixado na letra
» do art, 4º da Lei nº 166, de 06 de doxembro de 2968 é
postertorusnte alterado pela Let nº 294, de 1º de setembro
de 2989,
Ferdgrairo Único = Os recurosos para a
suplementação fixada
ne caput do artigo, serão os especificados nos incisos Tt,
e III, do $ 1% do art. 43, da Lei Federal nº 4,080, de 17
de março de 1964,
Art, 29 - Esta Lei entrará ex vigor na
data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrários