norma nº 203/1989

ailití
Prefeitura Municipal de Montanha
cMontanha - -jatado do Qspivito Santo
L E X SS B03
Di9p09 aobr9 aa DiretHxas Orça
mantarias para X$$0*
CAPÍTULO I
DAS DiaETSiZES OEBAIS
ArU - são Dirêtrlãêê Orçcmantaria* ga^
raia aa inatruçõèa gua aa ohaaraarao a aagair^ para a alaíhQração
doa orçamantoa do Município do Município para o axarcício da
1990,
SEClO I
LOS GASTOS MÜMIGIPAIS
ArU 29 - Oonaiituam oa gaatoa municipaia
agualaa daatinadoa â aquiaição da bana a aarviçoa para o cumpri^
M&j^io doa objativoa do Município, baa oono oa ooMproMiaaoa da
naturaaa aocial a financeira,
ArU 39 «b Oa gaatoa municipaia aarao ^atj^
madoa por aaraiço mantido paio Município, conaidaranâo^a, antra
tantot
I a carga d» trabalho aatimada para o £
xaroício, para qual ae alabora o orçamantoí
II -0« fatoraa conjunturais qua poaaam a
fetar a produtividade doa gaatoa:
III*» a recaita do aarviço, quando aata for
ramunarado:
ífUtiU
Prefeitura Municipal de Montanha
cMontanha — ■^stado do Qspitüo Santo
IV - qu9 09 gaêtos dê pêêêoal XoeaXiMoãO m
êêroiço, êêrão projêtado» oom basê na pozitioa salarial do gpvêr
no fêãêraZ ê na êstabolêoiâa polo govêmo mnioipal para 09 êêuê
funoionários êstatatdrioêé
SECSO II
DAS BSaSITAS MÜMIGIPÃIS
'■ Artt 4^ eonãtttüêm ao rêoêitaê do Manto^
PÍO0 aquêlao prouoniêntêoi
I « dos tributoo dê oua Oompotoneia ;
II • de atividadeo eaonomiçao, quê por
çonvênionoia paosa vir a êxocutarf
xrj- âé transfêremiaa por força d» na^
damnto oonatitaGíonai oa dê convênios firmados com êntidadês
govêmamentais ê prévaãast nacionais ou iniêmacionaisí
IV '-dê êü^rêstimos ê finaneiamêntoê *
com proso ottpêrior a 18 mêsêa» aaiorisados por lêi êspêcfficai
vinculados a obras ê sêrviçoo públicosi
V - êmprêoiinos tomados para aniêçipç^
çao dê rocêita dê algum sêrviço mantido pêla administração ttnnlej,
PSlí»
Art* 5ê -A êstimativa das rêCêitas considê￾raraf
I os fatorês conjunturais quê possam
vir a influênciar a produtividade dê cada fontês
II - a carga dê trabalho estimada para
o serviçOé quando este for remunerado;
III « os fatores que influenciam as arre^
cadaçõês dos impostos ê da contribuição de melhoria;
IV as al tsraçÕês ãa Isgislação trtbjt^
tãria»
Prefeitura 0\/tunicipal de ^Montanha
CMontanha - -^stado do Qsphito Santo
Aptm m O Mtmícfptú fiça tíbPigàdo a
ãar tod09 os irtbutos âM sua GõspttêsGiat ínoluaiõs o âà Cóítti*^
Òuição ãs MsXhoria*
§ 2S m o cázoula para o Jtangamsnto, cobrança
• arrsoadação da Gontrthutçao do MOlharta^ oboãoeord a çrit£
rios quo sorao Xovados áo Gonhooimonto da popuXaçao atroio da
iw^ronaa*
§ ss A aâmintõiração do lluniotpio diopond^
rd osforços no aontido do diminuir o ooltmo da Divida Ativa in^
erita, do noturosa tributdria o nodo tribuidriaí
Arté fs As roooitas oriundas do atividados^
econômicas oxorcidaa pozp MUnicipio, torSo as suas fontes rop£
sodas o atualisadas, considerando os fatoros oonfunturais S «o
ciais que possam influenciar as suas respoctivas produtividadom
SSCÍO XZI
DAS PMOSIDÃDSS E METAS DA
ADMIMISTSÂGXo MtfMZGXPAL
Artm êo mm o mmicipio ossecutard como as prin
Ctpais pricridadãs» as sepuintes ações délinoadas paí*a cada se^
iorg como seguemt
I ^ SETOR ADMIgXSTMdtOm PUMEJAMESTO E PIMMCAS
a - rsaZisação de concurso publico para atè^
der as novas exigências constitucionatsí
b ^ reforma na estrutura administrativa da
Prefottura com a criação e extinção de drgãos!
o ^ revisão e atuaZisação das eZiquotas fixa
das dra Cada espide tributaria/
d <- treinamento de servidores municipais a
traves de cursos em drgãcs estaduaisg federais e entidades prf^
Prefeitura Municipal de Montanha
cMontanha - -^stado do Qspirito Santo
mâaê 0» qu0 o Município oo^a fiZiaâo$
9 « móZhoria das instaZapõês ãa Oanara
nictpaZí
f • afualiuapm monsal dos subsídios dos %
nhorês TéPêádorosí
O Ã atuaZisapSo úonsaí dos vsnciúsntós 9 sa
Zarios dós S9ruÍdor93 munícipaiSé
XI SBTOB SOaiAL
a àonsitntpão, ampliação 9 rsforma d9 Mscer
Zas ds zs 9 ss graus para atóndor à àmanda dOS ensinos /undasmn^
taZ & mdià do UunicípiOí
h ^ donstPução anpZiasão e reformas de 0*s
ohes, Parsu9s Infantis, hortas amamitirias òincuZados aos ens^,
nos fUndamentaZ e mêdioi
o •» construção, ampZiação 9 reformas de Pd
bZioteéas Municipais nas ãreas urbano 9 ruraZi
d m Concessão de bozsas de estudos para os
alunos carentes nos ensinos fundamental, médio e superiort
9 Construção de &inas$o de Msportes^ çua.
àras de Msportes e campos de fUteboZ nas áreas urbanas 9 ruraZp
f •• Aquisição de antenas PApAsâlICAS para *
melhoria de imagens de ieZeoisão na sede e nos Distritosí
g » Construção de ffospitais, ZaboratSrtes #
Consultórios Médicos « OãontoZogicos ma sede e nos JHstritosg
h Construção de chafarises e Mmnderias
Publicas nos bairros mais carentés da sede e dos Pistriiosi
% » Mãstenção de Pedes szetricas ms Bairros
da sede s dOs Pistritoss
f » Construção dè abrigos nos pontos de
bus para protefer os passageiros do sol e das chuvasí
Z ^ Construção de redes dS- esgotos na sede
e nos Bistritosm
riitui
Prefeitura íM/unicipal de O/Contanha
cMiontanha - -^stado do Qspüito Santo
XXI « SSTOB EaOSÔMIQQ
a ^ dl&stauraçãp ãè B^tmdas V%QÍnaÍ$, Xmi&$
0 Su0Íròs com o objétima ^ ineentivar o 9sço&mnio da produgãóí
b Aquisição és RsiPO" sscavadstras 9 Moto,
Musiadojras para mêlhoriaú das sstraãas viueinaisj
ú - Oontinuação da óonatrução do Mercado ito￾nieipaX com o objetivo da eomercialtsagão da produção do Município
d - Qenstmção de galpões para feiras livres
nos Mstritos*
X7 SEtroR vmâso
à arboriMaçãò de logradouros Públicos na
seâè e nos Distritosi
b " Pavimentação de Logradouros Públicos na
sede e ms Distritoss
c " úoTistrução de Praçasg parques e Jardins*
na sede e nos Distritoss
d " Áquisigão de BascuXantes para melhoria*
ãa limpesa PÚblioa da sede e dos Distritosi
e " Melhoria do serviço de igua da ssdê do
Município ém convênio com a cssAti»
aÀPÍTÜLO IX
DO QBGAMmO mSXOXPAL
Artk DM - o orçamento umicipal empreenderá *
as reesttas e ãsspesas ãa administração de modo a evidenciar as po_
líticas e programs do governo, obeãeçiãoSg na sua elaboração, os
principíos da anuilidade, unidade, équiUbrio e esclusiviãade.
Parágrafo único «• As estimativas dos gastos 0
receitas dos serviços mniaipais, remnaradoss ou não, se compati"
bilisarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo gavemo*
mnicipai .
làltl*
Prefeitura dMunícipal de Montanha
CMjontanha - -^stado do Qspíúto Santo
Ârt, 10 - Ma fixação âóa gastos âst Gapitrú pa^
na criação, expansão ou. aperfeiçoamento de serviços fã criados*
9 ampliados a serem atribuídos àos órgãos mnicipais, serão con
siderados as prioridades e metas determinadas no Capítulo í^bem
como a manutenção e funcionamento dos serviços Ja implantados*
QÃPÍTÜLQ IIX
MS DISPOSIÇÕES PISAIS
Art* 11 - Caberá ã Contaãoría a coordenação*
da elaboração do orçamento de que trata a presente lei*
Parágrafo Único * A assessoria Jurídica âa
Prefeitura, dará todo apoio Jurídico nas interpretações da
gislação aplicável a mataria, aspecialmenie as novas exigências
eonstitucionais*
Art, IZ - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário*
Montanha, 01 de dèxembro delMSBu
JÚLIO cêsAB
Prefeito Municipal
PILLA