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norma nº 207/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 207 / 1989
Date 1989-12-01
EmentaDispõe sobre fixação de diárias.
native_id332

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Pvefeitum Municipal de Montanha
cMiontanha - ■Qstado do Qspirito Santo
L S I NS SO?
üispos sohp$ fixação de. diária^
A
Faço saber qm a amara Maniolpal apro^
uou é eu samiom a seguinte Lei
Àrtp Pioa fixado em MG2$ 6QOtOÕ
(seisoentos erusados novos ),
'ã diária do Prefeito Munioipal quando o mesmo ãesZocar^se /
temporêrimente do Jiunieípto para outro local, no ãesmpe^
nho de suas atribuições» desde que relacionado am a função
que exerces a titulo de indenização das despesas de alimen"
tação 0 pousada»
Parágrafo Único - Fica tasútiu fixado ém
igual valor a diária *
ão Hce - Prefeito, sempre que for convoçadú pelo Prefeito
mnieipal para representá-^lò fora do MnicipiO, deveOdo ser
úontãbilisaão as despesas nas dotações orçamentárias dó Ba
bine té do Prefeito*
Art, §s » Os valores fixados nos artigos
supra-^encíonadcs, terão rea
fustes mensais de acordo com o IPO ou outro tnãexaãor que
o Governo Federal venha a adotar*
árt* 3S ** Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário*
Montanha, 01 âe desembro de 1989*
Uíin
Prefeitura Municipal de Montanha
cMontanha - -^stado do Qspitito Santa
JÚLtO aSSAE UilAMf ahiiM
Pm feito Municipal

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