norma nº 233/1991

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Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei 233
Dispõe sobre assinatura de convênio
com. a EMATER-ES.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei,
Art, is - Fica o Poder Executivo autorisado
a assinar convênio com a EMATER -
ES - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do
Espirito Santo -para assistência técnica e extensão rural como par^
te integrante do programa de desenvolvimento do Município.
Art. 2- - Fica ainda o executivo Municipal*
autorizado a incluir no orçamento
de 1991 e subsequentes, a dotação prevista na Cláusula Terceira do
Convênio a ser firmado.
Art, 35 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Montanha, 05 de março de 1991
Júlio césar V airstf^^^^upíil\L a
Prefeito Municipal