norma nº 235/1991

s
■PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Estcido do Espirito Santo
L E I S3S
Griã 'O Conselho Hunicipal SaudSs, dispõe s£
bre o mesmo e dâ outras proviâ^ncim^
0 Prefeito Municipal de MontarJia^Estado
do Espirito SantQ<,
{ -• FAZ SABER QUE A cImâM MUMICIPAL DECSE, «ísC»
mu E ELE SMCIOIA Â SECUIWTE lEIs
árt^ 12 Fica criaãOs> .no Município de Monia^
nàã o Conselho Mmicipcã de S&uãe qiw formuléra^ ccntrolarâ o
fiscalisarã a política & as àpõss municipais d® saúde úòeâeo^
dos os termos do artigo 18 da Lei Federal nS 80O6O» ãs 29 ã& S£
teubro de I$90g Seção XI do Capitulo I do fitiUo VI ãa Lei Or-g^
nicã.âo Município ú es demais leis ituntcipais sobre 3aéã&^
árt^ 22 As Gtnbu.iço&s espécíficas ãú Conse^
í ' Jho Municipal ãe Saúde constarão do regimento Interno âo Ccns^
lho desde que devidamente ref&renãaâas por Decreto ão Prefeito
Municipais,
Ârt^ 32 «>« o Conselho Municipal âe Sauãs seri
composto per iO ( des) membrop ã scbers
1 Chefe ãú serviço d© Saudei
II '^ ])iretõr & representante ãa Clinica^
III «> Chefe da Unidade Sani teria de Montã^
IV «• Chefe do Ánbulütorto Muntcipalf
Menino Jesuss
nkai
J- '
íw -«•
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Estado do Espirito Santo
• r Eepi-^eBentante da Cornara Municipal^
FX - i^epres£?ííèa?iÍÈ? do EoBpital Maosa
nkora Aparecida^
VII — Eepreoúntaniô ãa Classií Mêdicci
VIU E&ppesentants da loja MagÕnica^
II Múpresmtante ãa Associagao âe Mora^
dor&õ ão Bãirrú S&cSús
X EspreomtantQ dos Ftm&ionirios da
Prefeitura Municipal^
§is ^ o es:QrcÍGiQ da fungaú ãe Cúnsslhei-f^
ro sê con-Btitut m ^Tiunua'' relevantes nao implicarão m
nenhvMQ, hípêteBe^ eu ouu$ para o Poder PuMtcOâ
Presidirá ú Conselho o Chefe ão
viço de Sãidú Os na sua faltch o Vice-^êsidúTite ü ser eleié
to pelos Conselheiros9
fpS' im Q mandato dos Conselheiros sera ãs
02 ( âoisf anoss penãttida a' reconâuçSo por igual periodo ^
desde çue de interesse ãa entidade què representari,
§és Âs declBoes ão Cúnselko cerao ad^ta^
das pele maioria de sem membros presentes a remião» exigiu
do-ss prosanga de pelo dienos níetaâe ãelès para se poder deli^
òerar sobre qmlqmr assmto»
Arto 43 ^ o Poder Sxecutim formaeri materiol^
pessoal e instalações pt^a que as reuniões do Conselho ■ êe.
façam a inteiro ,e a
Ãrt^ o£' ^ O regimento Interno a $er elaborado £
hservara as seguintes regras bâsicasê ' ^ :
'•/ I as previstas íso § 4£ do &tigo 3£ des^
ta leis
á
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Estado do Espírito Santo
IX - qu0 us decisões âo Gonselho
t$mãs eri forma âe deliherã^õos ntmoraâmt
àrU Bs ~ Sota lei ontra m vigor «a data do
sua piú^Iicãçaop r&vogM.a^ üb. clispoBÍço^â oonit^rió^
Sontãnhúr^ SSff ã3 d0 â&rtl
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Jul%€) C^-sBar fdtT^è CãpiII\
Profet to MmX,úipíaX.