norma nº 972/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Lei nº 972, de 21 de março de 2018.
Dispõe sobre criação de Função
Gratificada.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criada uma Função Gratificada de
Fiscal do PROCON de Montanha, vinculada a Procuradoria Jurídica
do Município.
Art. 22 — O valor da Gratificação será de R$
800,00 (oitocentos reais).
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal
regulamentará as atribuições da Gratificação de Função criada por
esta Lei e designará o servidor municipal que irá ocupá-la.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 21 de março de 2018.
Iracy Carvalho Machado Baltar Fernandes
Prefeita Municipal
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