norma nº 240/1991

O
Á
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Estado do Espirito Santo
L E J 240
Dispõe sobre abertura de Crédito
Especial o
Faço saber que a câmara Municj^
pai aprovou e eu sanciono a S£
guinte Lei.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir um CRÉDITO ESPECIAL no valor de
20.000.000,00 ( vinte milhões de cruzeiros), destinado a aqui^
siçâo de um imóvel no centro da cidade de Montanha, ( prédio
do antigo cinevia), para o fim de transformação na CASA DA
CUL TURA.
Art. 22 - Os recursos para atend.e_
rem a abertura do credito acima, serão das anulações parciais
das seguintes dotações orçamentarias:
0400.4.1.2.0.16885341-05 Cü$ 8.000.000,00
0501. 4,1.1.0.08421881. ■ 03 12.000.000,00
Cí^t 20.000.000,00
Art. 32 Esta Lei entra em vigor '
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra
rio.
Montanha, l^^ãer-xLgoãtp^e 1991
JÚLIO CÉSAR VAILAÚt CAPILLÃT'
Prefeito Municipal