| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 1991 |
| Date | 1991-12-30 |
| Ementa | Fica aprovado o orçamento - Programa de Montanha, para o exercício de 1992, discriminando pelos anexos integrante desta Lei estimada a Receita de 9.900.000.000,00 (nove bilhões e novecentos milhões de cruzeiros) e fixado a despesa em igual importância. |
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