norma nº 250/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA , „ p T 1^0
Estado do Espirito Santo RECEBIDO hLlRVJ
/Va sessão ordinária
do d/a,i.£ —
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Dispõe sobre a lolÍLLcy, íiunio„
reitos da Cxlarça o do Adolencontè.
Paço saber qae a Ctuiiara Mi.ui.ioipal ap3:;o
vou e eu .sanei ou o a segui nt'e Lei.
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TÍTULO I T,
DAS DIoIOSIÇCeS (JELíAIS /
Art. 12 - Esta. Lei dispõe a iuiítica i.ru
niciiRxl dos Direitos da Criança e do Ado"i.e3conte e g,s no.n;ias' • p
gerEiis po.ra a sua adeq_ua.da aplicaçâlo, ■ a'
Art. 22-0 atondiiuonto dos .direitos da
criança e do adolescente no Município de í/íontanliti sera. feito
através das Políticas Sociais básicas de Educação, Saúde, IT
creação, Espotes, CiTl.tm-a, Laser, li-oTirartonalisaçao^ e 'outrae;
assegurandO"Se eia todas elas o tratcunento com cliginclade o rejj
peito à liberdade e à convivência - lEiniil;! ar e comunitária,
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Art. Aos q.ue do Ia necessitarem' ;sera pre^ d-o^
, ' ' ' "l , ' ■ ■ ■ d'd tada a assistência social, em caráter sr-pletivo. ■}'■
Parágrtafo Único - í vedada a cnLaaão de
programas de carátei' compensatório da ausência ou. in^suficiên
cia das políticas sociais básicas no Município .sem a pró^rj-a '
manifestação do Conselho Munrlcipal dos Direitos da Criança e
d.o Adolescente, ■ ' '
42 - Ei ca ca.ds-ido no idinuiu'rj.:i o o se_r
viço Especial de Irevenção e Atendijüonlo diódico .c rsicossccj.
al às vítimas do negligencia, .maus--Liudsj;: , enpio;r. ^ção, eduASO,
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Estado dò Espirito Santo
crueldade e pressão. ■ : • • / ^ %
Art. 52 - Pica criado pela.municipalidade
o Servrço de Identificação e Localização de,pais, responsá
vel, crianças e adolescentes desaparecidos;
Art. 6 6 - O Município pfòpriciará a prot^
ção juridico-social aos r^ue dela necèssitarem, por meio ,^de
entidades de defesa dos direitos; da críánçã ç; do adolescente '
Art. 76 - CaLerá ao .Conséllió Municipal ;•
dos Lireitos da Criança e Molescente expedir norinas pára . a
organização e o funcionamento dos serviços piiados nos ter
mos dos artigos 4e e 5e, Lern como para a criação doí:. s erviç
,Ço a q^ue se refere o art, 66, . , ' .
TÍTULO II .
DA POLÍTICA DÊ ATEEDIMÍEKTG > f ;
\ CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PHELnvilNAlIES
Art. 86 - A-Política de Atendimento . dos
Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através(
dos seguintes órgãos: ' r ■
I . - Conselho Municipal dos Direitos , da'
criança e do Adolescente 5 t - , ■ II - Pundo Mxmicipal da Criança-è do AdÒ
. ■ lecente; p￾ül ~ Conselho Tutelar dos'.Direitòs da cri
ança e do adolescente, f '
■ , , _ t CAPÍTULO II
K)-;OCTOEMO kmíCÍHl DOS DliiE^ TO nnfaitpa
E DO ADOLÊSCMTE *! 7.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Estado do Espírito Santo
Seção I
DA CHIAÇAO E NATUIíEZA DO CGESEIIiG
Art. ge _ Pica criado o Consellio MLmioipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão delibera
tivo e controlador da ações em todos os níveis.
Seção II ,
DA COUIPETÊNCIA DG CONSELHO
Art. 10?- - Compete ao Conselho Municipal »
dos Direitos da Criança^'eidò Adolescente:
I ioimuAar a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
fixaddo prioridades para a consecu -
ção das ações, a captação e a aplica
ção de recursos;
II. - selar pela execução dessa política,
atendidas as peculiaridades das Cri
anças e dos adolescentes,, de soas fa
mi lias, de saus grupos de vizinliança
e dos bairros ou da zona urbana ou
rural em que se localizem;
III - formular as prioridades a serem in
cluidas no planejraanéo do Município
em tado que se refira ou possa efe
tuxir as condições de vida das crian
ças e dos adolescentes;
IV" - esfabelecer critérios, formas e meios'
de fiscalização de tudo quanto se e
xecute no Município, que pssa efetar
as sua,s deliberações;
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V — regfisiar as GiiLidades nso govomameii
"tais de ateiidimeni^o dos direitos da
criança e do adolescente q_ue mante
nliani programas de:
a)- oriantaçao e apoio sócio-falimiar;
b)- apoio sócio-educatiçro em meio aberto;
c)- colooai^ão sócio familiar;
d)- abrigo;
e)- liberdade assistida;
f)- semiliberdade;
g)- internação;
fazendo cumprir as normas previstas '
no Estatuto da Criança o do Adolesceíi
te ( lei EederalnS 8,069);
VI - registar os programs a q^ue se . refere
o inciso anterior das entidades gover
namentais q.ue operam no Município, fa
zendo cumprir as normas constantes do
mesmo Estatuto;
VII - regulamentar, organizar, coordenar ,
bem cojao adotar todas as providencias
q.ue julgar cabíveis para a eleição e 8. posse dos membros do
Conselho ou Conselhos Tutelares do
Muiiicípio; ■ • . -
VIII- dar posse aos membros do Conselho Tu
telar, conceder licença aos mesmos ,
noa termos do respeÈtivo regulamento',
e declarar vago o postopor perda do
mandato, nas hipóteses prevista nesta
lei. ■;
SEÇÃO III " ' ■ ;/>
DOS MEMBROS DO COHSEIfíO ' ■ . ' ' ' ■d-
'di- ■ -;'dvd"d-v; ■':-'d-dVd= t';,,dr''^d' .■v>,d:^'ídd-didík;;dc;
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'' . d-A" •>- .d v.' d: t •"í-dd/J-v.-; c/dí^.d;>Ká'u;;d .'s
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Estado do Espírito Santo
Ap"fc, .LI — O Cor:.'uT/U' i- Liuici, icil 'Io:: ."Li rei "tos
da Cid.ança e do .Lj ulescuti Lo o cojii_[)í j: : i,í) .o. >yj ín:-!fn)T<js, .■ ■cfLÕ.o:
I - 04 juejiibros reprofjt!n1a.ntlo o in
tlicados-pelos SGpulntesoiVy^^os :
'LUxlnt."■I,;.'' i'-(í j 'i.íj ;
oocre'lv'..fi n. O' ' ôlo-;.!.;.; o lòiaca:.,;
^ ^ ' '
-^iGcretar.La õo r3:'o/noção Cocio.l;
í.;iecro'tci.;c:La do Ctiúdc;
!jCCX"C'U.l? 'J.O, ' í,' .!/! UOO.' 'ou lQ;';;;, .
■LI - Oo laeiiilxros iiiclicados pelu:x sei;;ü;!,iT;us cr
//XniKÊtçoes i'üpx'esen"ta,"i;:Lvo.s da ptM'"í;ic;Lpa
'_;ao popul.i.r: !
ICPC jc;i:3 Cai' ódji. et i ç,; 
.Ljpae jiiio ].vvtO"VTH iO'S ;
..;,St;0CÍO-QtI,O 1.! ','.: J ;i.'O.Í''J .'JÍJ OIOO s t
Associação dos Bairros da. cidadí3 de lãon
iilia; ' 
Associação do Biiocito de Viiiháiico;
JLssocj.açau ílo .■JoijasLj.a.o do Bo.rio,
Ari, 12 - A f-uiição de ..icmbro do Conselho é
considerada de iji1;oi'cssc púBlico .aulev.çuj Lo .o pão tjraoá .oeradiieia
■ da., ■ '
i CAPÍTULO i:ei
oDO PUITOO MUNICIPAL BA CALilTÇA E BO íAjOLaoCEÍTTE
SEÇÃO I ,
: DA CAIAÇÃO E NATUIÍEZA DO EUffiDO A'
Ari. 13 - Pica cilado o IMuido launicipal da
criança e do adolescente, como cajptar e aplicador de recursos'
a serem utilizados segundo ag deliUejraçõcs do conselho dos Dj.
rei tos, ao qual é órgão vinculado.
SEÇÃO II
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
sH'> Estódo do.EspIritò Sàntò;;: i;-;;.?: ^
. ■ , . r -CCMPETÊNCIA DO /; /;
: ; Art, .14 - Compete ao Putído Municipal:
I - registrar os recursos- orçamientários ,
„ , . próprios, do Município ou a ele transfei»
; V , : ridos em benefício; das crianças e. , dos ,
adolescentes pelo Estado ou pela. União;
II - registrar os recursos captados pelo Mu- .
nicípio através de convêmios, ou por dó '
açüGs ao Pimdo; .. ' ' \
III - manter ó controle escriturai das aplica
, ções financeiras levadas a efeito no
Município, nos termos das resoluçõesvdo
ConselliO Municipal dos Direitos;
IV - liberar os recursos a serem aplicados »
em benefícios de crianças e adolescente
nos termos das resoluções do Consèlhõ .
Municipal dos Direitos; *
V administiar os recursos específicos .pa i
ra os programas de atendimento dos .'di
reitos da criança e do adolescente, sepuudo as resoluções do
conselho municipal dos direitos;
Art. 15 - O Pundo será regulamentado por (' ;
resolução expedida pelo Conselho»
Municipal dos Direitos da Criançá ■ .
e do Adolescente;
CAPÍTULO IV . .
DOS CQWSELUOS TUTELâlíES DÓS DIHEITOS DA - ,
CRIAEÇA E DO ADOLESCENTE . . . . ; ^ . i X v V
SEÇÃO. I
; : DA CRIAÇÃO E IUITUIÍEZA DOS CONSELHOS ■ XíX - ^
Art; 16;- Pica criado 01. Conselho Tintei ar t .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Estado do Espirito Santo
doa Tireitüs da Criança e do Ado].(Tjccii iic, orcão reniítaionte e
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aa 1..'aiüiiio a soi' inoialado ui'ünolu;;ãi,;a, ce^-ALaTica -
inerriic nos termos de Resolução a scroni '.;apodido.s polo Conselho'
MaiiJ. oipal dos Direitos.
SEÇÃO II ' ■ Ç
DOS MET/miiOS E DA GQlD^ETÃríGIA DD GOUSELIIG .
Art. 17 - O ConsdLlio tui;olar :"c;rá co/ripost-o'
de cinco memlros com mandato de tres anos, penai tida uma re_
leicão. -j.
^ :
Art. 18 - lana cada conseliioiro" iriveiá dois
suplentes.
Art, 19 - Compete Conselho TuteOrir zelar
pelo atendimento dos direitos da c;i:l;.Ln:.;Esc íj.dolú se entes, cum
prindo as e.ti-iljt.u.çoes pirovistas no Es !;íei.;utQ C.a ' C anç'i o do
adolescente.
SEÇÃO III ' "
DA E0CO.UIA DOS coj;S..;j.ii;i.r;c;S
Art. 22 - são rc'Ciu:L,;j.tos p-a'e. cand.idatar-ss
e erorcer as fonçocs dc jtiombro do Con:.".-JJio Ii'té.].ai'|
1 i^cconliocida Idoneidade; moral; "
II idade supciloi' o, . .'1 anos
ill residix' no I.jLuiicrj:io; ;
iV diijloina de nível superior,
Art, 21 ~ Os consellicirors serão eleitos jjelo
voto faci.D.tatlvo dos cida.docs do ivlurlcíplo, osi eleições xn^prla
mentadas pelo Conaelliü lUuaiicipal dos Di.seitos e coQruvjinupÃs '
por Comissão es2X'cialmente desi^piada Xicilo mesmo conselho,
lara,pi'aIo 'uim-co -- CtaMGzxi ao coireelho munici
pal dos direitos xjrever a composição C.e ciiajns, si.;a loxVji.a do
19Ã"i- 0, forma c piazo pctiei iin2JU|p.j,açoi.js, romi-s l-.uci das candida
turas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos■c posse dos
4-V
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Estado do Espirito Santo
Con.solheiros.
Art. 22 ~ O prov.r.r.íc rlui üo;itTJ. de e.-;:colha
dos membros dos conseliaos Tutelar será dilJ.o jjor Jui.a Alei
toral e fiscalisado por membro do j.-iixLsiório Iiiblloo.
SEÇÃO IV
10 EaíiICÍCIO m EülíÇlO E EA 1 fEWUME;ilÇÃO; DOE
; COESEniEIHOS .
Art. 23- o exercício efetivo da função de '
Conselheiro constituirá seiviço relevante, estebelccero' presun
ção de idoneidade jiioral e assegurarei prisão especieÃ, em caso
dei crime comuta, até Julgamento definitivo. A
SEÇÃO V
DA PERDA DO ÊlAüDATO E DOS II^EDHiAETOS
DOS CONSELÍIEIROo i'
Art. 24 - ibrdeid o .niendato o Conselheiro ''
que for condenado por sentença iireoorxuvel pclo- prâ-iv^oo. de
crime ou contravenção.
larágcafo Luri.co - Vojlxica.tla a bipótcso pin
vis'i;a neste artigo, o conselho dos Direitos dcclaiará vago o
posto de conselliciro, dando ijüssg iaiodi o,-i;u ao prJ.eiciro suplen
te .
Art, 25 - Serão imped.Llos do servir no mesmo
ConsenUio marido c iaulher, ascendente o dcesccndoirbc sogro e sò
genro ou nora, ixmo.os, cunhados duu-ante o cuniiadlo, • tio e s_o
bri3il-a, padastro ou mdastra o entoado.
larágr-afo único - Esi^onde-se o impodijaento '
do Conselheiro, na forma deste ar Ligo, tun relo,ção á'auL;ürid.ade
Jurídica e ao Ji-epresentante do laristéxio Publico com .atuação
na Justiça da Infancia e da Junventude, cm exerci cio■na comar
ca foro regional ou distilto local.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JvíONTANHÀ
■ r Estado do Espírito Santo
\fÍTULO III • . , ^ - mC-:
MS.DISPOSIÇÕES Pimia i)
Art. 26 - Po prazo máximo; de 15'dias da￾Plioaçao desta.Lei, por convoçaçãp do Chefe; do Poder;ExecuU^^
Muiu.cipal, os orgãos e orgamsaçSos a que' se refèráíoíartlèdX
11 se reunirão para elaborar o Megimento Interno ddiconselbò^^^
Municipal dos mreitos da Criança e do. Adolescente, -ocasiãoi em
que elegerão seu primeiro pi^esidentei ' .
Art. 27 - Esta Lei entra ém vigor na data . de
sua publicação, revogadas as disposições em,,oontrárioV '
Montánlia, 15 de maio de 1992i, . -
JÚLIO,
Prefeito Muni
capila;
3ipal
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