norma nº 255/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Estado do Espírito Santo
LEI m 255
institui normas soLre pol 'icia administrativa no Liuni
cípio de Montanha - Estado do Esp'irito Saio.
O Prefeito Municipal de Montanhij, Estado do Espírito
Santo, faz saber ç[ue a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
PISPOSigOES PRELIMINARES,
Ant, 12 — Esta lei contem medidas de polícia adminis
trativa a cargo do Município em matéria de higiene pública costu
me locais e funcionamento dos estabeleoimentos industriais 9 co
merciais prestadores de serviços, estatuindo as necessárias rela
ções entre o poder público e os municípios,
Art, 22 — Ao Prefeito de Montanha e, em geral aos
funcionários municipais, de acordo com as suas atribuições,incum
be velar pela observ'^ancia das posturas municipais, utilizando
os instrumentos efetivos de pol'icia administrativa, especialmen
te a vistoria anual, por ocasião^do licenciamento e localização
de atividades,
Art, 32 - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas',
serão resolvidas pelo Prefeito, ouvidos os dirigentes dos orgãos.
administrativos da Prefeitura,
flAP 'ITULO II
DA HIGIENE PlÍBLICA E PROTEçAq AICBIEIÍDAL
Seção 12
Disposições Gerais
Art, 42 - 'e dever da Prefeitura Iifunicipal de Monta
nha zelar pela higiene. p'ublica em todo o território do Municí
pio, de acordo com as disposiç oes deste código e as normas esta
belecidas pelo Estado e pela Unirão,
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iirt. 52 - A fiscalização sanitária alrangerá e-pn
cial^acnte a M^enó e li;apoza das vias, lucros o epuip^.entos
do uso publico das liabitaçães ps^rticulares e coletivas, dos'es
üabcleciiiicntos onde se fabriqueni ou vondoiu bebidas e produtos
alinientácios, e dos estábulos, cocheiras, pocil^-as e estabcle
ciinen tos congeneres.
Art. 6S - A cada inspeção ein que for verificada >
irregularidade, apresentará o funcionário compotonto ui,. rotató
no orrcunstaciado, sufierindo medidas ou socilitando protadÔn￾Cias a bem da liigiene pública.
larácrafo Único - A Irefoitura lomaiá as provi,)cn
cias cativeis ao caso, auando este for da alçada do covomo mu
mcrpal, ou remeterá cúpia do relatário ò,s autoridades ilodeia￾is ou estaduais competentes, guando as providências
lia^ forem da alçada das mesmas.
necessá
Seção 22
froteção ^bnbiental
Art. 7» - è dever da Prefeitura articular-se oo„
os oreaos competentes do Estado e da União para fiscalizar ou
proitrr no Município as ativldados que, direta ou indirotamon
te: : —
I - criem ou possam criar condiçSes nocivas ou
ofencivas à saúde, à seamança e ao -bem-estar público;
II - prejudiquem a fauna o a flora;
III - disseminem i-esíduos como olío, eray.a e li
xo;
IV - prejudiquem a utilização dos recursos ratu
rurs para fins dome-stioos, agropecuário, de pislcultura,reorea
tlvo e para outros objetivos perseguidos pela comunidade.
§ le-Inolul-se no oonooito de meio arobiente
agtra superficial ou de subsolo, o solo do propriedade pública.
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privcVJa ou de uso comiim, a atmosfera, a vegetação.
§ 2? - O Município podeiú cclcljiar cojd orgaor; _[_m.
"blicos federais e estaduais para a execução do jjrojetos ou alM
vidade q_ue otjjetivam o controle da jjoluição do meio amliente o
dos planos estalelecidos ijara a sua proteção.
§ 3- - As autoxddades iracuiutiidas das fiscaliz-açõcs
ou inspeção, para fins do controle de poluição ambiental, te_
rã o levi^e acesso, a q.ualq.uer dia e hoxa, às instalações indur
tx-iais, comex-ciais, agx-opecuárias ou outras particulaxldo-dcs •
ou publicas capazes de causar danos ao meio ambiente.
Art. 89 - lía constatação de fatos que caracterizem
falta, de px'oteção ao meio ambiente serão aplicadcts, além da.z'
multas previstas nesta lei, a interdição das atividades, ousor
vada a legislação federal a resinei to.
Seção 3-
Da Consex''vação das ííxvrores e Áreas Yex^des.
Ax''t. 9- - A ix^efeitura colaboraiá com o rstado o a
Ibãão para evitar a devastação das floinstas c ostijauiai'
plantação de árvores.
Ax"t, 10 - Á pi-oibido podar, cor'tar, derrubar cu
sacrificax' as áx^vores da ax'box'ização ptiblica, cnvi consontiLicn￾to expresso da Prefeitura.
Art. 11 - Para evitar a px"opag-ição de incêncios, _o
bsex^vax*—se—ao, nas queimadas, as modid,as px''Cvontivas necossá —
xnas como:
I - preparar aceiros de, no mínimo 4 (quatro
metros de largura pax-a as áreas resein/as florestais e de 2 (dp;
is) metros pax-a cex-cas divisórias.
II - mandar aviso aos confinantes, com antec_ç
dência mínima de 24 (vinte e quatro) hox-as, marcando o dia, hp)
xa' e lugar pax-a lançamento do fogo.
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Seção 42
Da Higiene das Vias Publicas.
12-0 seryaço de limpeza das ruas, praças e
logradouros públicos seia e:Kecu"lado dircüamonie pela PrePeiipi
ra ou por concessão,
Art. 13 - Os moradores são responsáveis pela con^
truçao e limpeza do p)asseio e sarjeta fronteiriços à sua resi
dência. § IQ _ ^ lavagem ou varredura do passeio e sarj£
ta deverão ser efetuadas em hora convirãentes e de pouco trân
sito.
>§ 22 _ A ninguém e lícito, sob q.uulq.uer pretexto
impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos,
valas sarjetas ou canais das vias publicas, danificando ou ob_s
truindo tais servidões.
Art. 14 - á dever de todos os cidadãos zelar pela
limpeza da aguas destinadas ao consumo público ou particular ;
é dever dos liabitantes da cidade impedir o escoamento de águas
servidas das residências para a lua.
Art. 15 - Dentro do perímetro urbano ou da área de
expansão da Cidade, só será permitida a instalação de ativida
des industriais e comerciais depois de verificado q.ue não pre
judiq^uem, por q.ualq[uer motivo, a saúde publica e os recursos '
naturais pela população.
Daragrafo Único — O px'esent'o artigo aplica—se, in
clusive, a instalaçao de estrumeiras ou depósitos em grande '
q.uantidades de estrume de animal, os q.uais só serão permitidos
q.uando afe"tarem a salubridade da área.
Seção 5-
Da Higiene das Habi'taçoes e Terrenos
Art. 16 - Os proprietários ou inq.uilinos são obrÃ
gados a conservar em perfeito estado de assei o os seus q.uin"ta￾is, pátios, prédios e terrenos.
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Art, 17 - Os terrenos, lem como os pátios e q.irLnta
is situados dentro dos lijiiites da' cidade, distritos e povoados
devem ser mantidos livres de matos, á^juas estagnadas e lixo,
§ 1- - As providências para o escoamento das águas
estagnadas e limpeza de propriedades particulares competem ao'
respectivo proprietário,
' § 22 - Decorrido' o prazo dado para ç|_ue uma lialita
ção ou terreno seija limpo, a Prefeitura podexá Diandar executar
a lipeza apresentando ao proprietário a respectiva conta acre_s
~ cida de 10 ( dez) por cento a títuilo de administração,
Art, 18 - O lixo das halitações será depositado em
recipientes fechados para ser recolhido pelo serviço de limpe®
za publica.
Parágrafo tlnico - Os resíduos de fábrica e ofic^
nas, os restos de materiais de construção, os entulhos provirá
entes de demolições, as matérias excrementícias e restos de '
ferragem de cocheiras e estábulos, as inalhas e outros resíduos
das casas comerciais, bem como terra, follias e galhos dos jar
dins o çLuintais particulares serão removidos às custas dos rc_s
pectivos inç^uilinos ou proprietários, podendo também ser remo￾vido pela Prefeitura, desde q_ue o interessado recolha a remun£
ração arbitrada,
Art, 19 - A Pi^efeitura porderá promover, median4í
te indenização das despesas acrescidas de 10^ (dez por cento),
por serviços de administração a execução de trabalhos de cons
trução de calçadas drenagens ou aterros em propriedades priva
das CUJOS responsáveis se omitirem de dazê-los; poderá ainda 4
declarar insalubre toda construção ou habi"bação çi.ue não reúna
as condições de liigiene indispensáveis, ordenando a sua inter
dição ou demolição,
Art, 20 - nenhum prédio situado em via pública'
dotada de rede de água podei-ã ser habitado sem cj_ue disponha '
dessa utilidade e seja provido de instalação sanitárias.
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§ 1° ~ Os prédios de haLitaçao coletiva terão a
"bastecimento de a,;jua, "banlieiros e privadas em número jjropor —
cional ao de seus moradores.
§ 22 - Não será permitida nos prédios da Cidade,
das vilas dos povoados providos da rede de a"bas te cimento de
a£jua a alertara ou manutenção de poços e cisternas,
§ 3- - Quando não existir rede ijúllica de a"ba3t_e
cimento de a^jua ou de coletores de esgotos, as ha"bitações do.
verá dispor de fossa séptica,
y Seção 62
Da Higiene dos Alimentos.
Art, 21 - Não será permitida a produção, exjjos^i
ção ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsifica
dos, adulterados ou nocivos à saúde, os q.uais serão apreendi
dos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos
para local destinado à inutilização dos mesmos. A fiscaliza -
ção municipal será feita em articulação com o orgão estadual'
de saúde púllica.
§ 1- ~ Iara efeito desse código, consideram—se
generos alimentícios todas as sulstancias, sólidas ou lír^ui.
das, destinadas a ser ingeridas pelo Homem, excetuados os m^
dicamentos.
§ 22 - A inutilização dos gêneros não eximirá
a fabrica o estabelecimento ou agente comercial, do pa^fimento
das multas e demais penalidades q.ue possam sofrer em virtude
da infração.
§ 32 - A reincidência rja prática das infrações
previstas neste artigo determinara a cassaçao da licença para
o funcionamento da fábrica ou casa comercial.
Seção 7-
Da Higiene dos Estabelecimentos
is^
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Art, 22 - A Prefeitura exercerá, em colaboração
coiu as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa •'
fiscalização sobre a higiene dos alimentos expostos à venda
e dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços
localizados no Município,
Art. 23 - Nas q.irL"bandas e casas congeneres, além
das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de
gêneros alimentícios, deverão ser obseivadas as seguintes:
I - as frutas e verduras expostas à venda
serão colocadas sobre mesas ou estantes rigorosamente limpas
e afastadas um metro, no mínimo, das ombreiras das portas ex
ternas;
II - as gaiolas para aves seião de fundos m^;.
1 vel, para facili"tar a sua limpeza, q_ue será feita diariamente.
Parágrafo Único - É proibido u'bilizar jJ^ra outro
q.ualq.uer fim os depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.
Art. 24 - Os hotéis, restaurantes, bares, cafés,'
boteq.uins e estabelecimentos congêneres deverão observar o se_
guintc :
I - a lavagem da louça e tallieres deverá fa
zex^se em água corrente, não sendo permitida sob q_ualçi_uer hi
potese a lavagem em baldes, toneis ou vasilhames;
II - a louça e os talliares deverão ser guar
dados em armários, com portas ventiladas, não podendo ficar '
expostos à poeira e a insetos.
Art. 25 - Os açogueiros e peixarias deverão aten
der pelo menos às seguintes condições.específicas para a sua,
instalação e funcionamento;
r - ser dotados de torneiras e de pias a
propriadas;
II - ter balções com tamjjo de material im
permeável e lavável;
III - ter câmaras frigoríficas ou refrigera-
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Hl
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dores com capacidade proporcional às suas necessidades.
Art. 26 - Os responsáveis por açou^.es e peimrias
são olrij^ados a olservar as. seguintes prescrições de higiene;
I - manter o estabelecimento em comi^leto e_s
tado de asseio e higiene;
II - não guardar na sala de talho objeto q.ue
Hie sejam estranhos,
Art, 27 - As cocheiras e estábulos existentes na
cidade, vias ou povoações do Município deveião, além da obser
vãncia de outras disposições deste código q.ue lhes forem apli
cadas, obedecer às seguintes exigências:
I - possim.r muros divisórios, com três m_e
tros de altura mínima separendo-as dos terrenos limítrofes;
II - conservar a distância mínima de 2,5m (d_o
■is metros e meio) entre a construção e' a divisão de lote; ' %
III - possuir sarjetas de resvestimentos imper ■ r;
meável para águas residuais e sarjetas de contorno para as
águas das chuvas;
IV -■ posstiir depósitos para estrume, a pro-/a'
de insetos e com capacidade para receber a produção de vinte'
e quatro horas, a qual dever ser diariamente removida para a
zona rural;
V - possuir depósitos pai-a fersgens, isolado
da parte destinadas aos animais e devidamente vedado aos ra
tos; i
ií
VI - manter completa separação entre os possí ■ ;h￾veis compartimentos para empregados e a parte destinada aos •
animais; .
VII - obedecer a um recuo de pelo menos vente
metros de alinhamento do logradouro.
CAPÍTULO III
DAPOLÍCIA m C03TUI/1ES SEGUhAl-]ÇA E GilDLI.I PÚLLICA.
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Seção 12
Da Ordem e Sosse^jo 1-ublico.
Art. 28 - Os proprietários de estabelecimento em.
q.ue se vendam bebidas alcóolicas serão i^csporsáveis pela manjj
!
tenção da ordem nos mesmos. '
Parágrafo Único - As desordens, algarraras ou ba
rulho por ventura verificados nos referidos estabelecimenttos,
sujeitarão os proprietários a multa, jjodendo ser ossada a Ij^
cença para seu funcionamento nas reincidências.
Art. 29 - Ú proibido pertubar o sossego público '
com ruídos ou sons excessivos, tais como:
I - os motores de exjjlosão desjjrovidos de
silenciosas ou com estes em mau estado de funcionamento;
II - os de buzinas, clarins, txmpanos, camxja
inlias ou q.uaisçi.uer outros aparelhos;
.III - a propaganda realizada com alto-falan -
tes, bombas, tambores, cometas etc. sem prévia autorização '
da Prefeitura; '
IV - os produzidos por ama de fogo;
•) , r
V - os de morteiro, bombas e demais fogos
ruidosos;
VI - música excessivamente alta proveniente'
de lojas de discos e aparelhos musicais;
VII - os de apitos ou silvos de sereia de fá
bricas, cinemas ou estabelecimentos outros, jjor mais de eo s^
gundos depois das 22 horas;
VIII - os batuq.ues e outros divertimentos con
gêneres, sem licença das autoridades.
Art, 30 - É proibido executar q.ualq.uer trabalho '
ou atividade q.ue produza ruído, antes das 7 horas e depois '
das 20 horas, nas proximidades de escolas e casas de residên
cias.
fO
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Seção 2^
Dos Divertiuientos I-ublicos.
Art. 31 - Divertimentos púDlicos, para os efeitos
deste CÓdiGO, são os q.ue se realizarem nas vias publicas, .ou
cm recintos fechados de livres acessos ao puhlico.
Art. 32 - Nenhnm divertimento publico poderá ser
realizado sem licença da Irefeitm^a.
íarágrafo Único - O req.uerimento de licença para
funcionamento de q.nalq.uer casa de diversão sera instituído '
com a prova de terem sido satisfeitas as exiG^^ncias reGulamen
tares referentes à construção e hiGit^^^^c do edifício, e reali,
zada a vistoria policial.
Art. 33 - Em todas as casas de diversões públicas
serão observadas as seGuintes disposições, aléia das estabele
cidas pelas normas sobre edificações. ;
I - tanto as salas de entradas como as de es.
petácuLos serão mantidas hiGienicamente limpas;
II - as portas e os corredores para o exteiú
or serão amplos e conservai^se-ão sempre livre de grades, m.o
veis ou q.uaisq.uer objetos q.ue possam dificultar a retirada do
público em caso de emergência;
III - todas as portas de saída serão encimadas
pela inscrição "SAÍDA", legível a distancia e luminosa de foi]
ma suave, q.uando so apagarem as luzes da sala;
IV - os aparelhos destinados à renovação do
ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funicionamen
to;
V - haverá instalações sanitárias independen
tes para homens e senhoras;
VI - serão tomadas as precauções necessárias'
para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoaçao de extint_o
res de fogo em locais visíveis e fácil acesso;
VII -
V!
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VII - àurante o espetáculo dever-seá consertar as'
portas abertas, vedadas apenas coiq resposteiros ou cortinas;
VIII - deverão possirLr material de pulverização de
inseticidas;
IX - o mobiliário será mantido cm poi-ieito estado
de conserVação.
Art. 34 - Para fiuacionamento de cinemas sexão ain
das obseinradas as se,^uintes disi)osiçSes:
I - só podex-'ão fixncionar em pavimentes ter
reos;
X. II - os aparelhos de projeção ficarão em cabi^
nes de fácil saída, construídos de materiais incombustíveis;
III - no interior das cabines não poderá exi_s
tir maior mínimo de películas do q.ue o necessário às sessões
de cada dia e, ainda assim, estar depositadas em recij^iente '
especial, imcombust-ivel, hermeticamente fechado, q.ue não se_
ja aberto por mais tempo q.ue o indispensável ao serviço.
Art. 35 - A armação de circos ou parques de diver
soes só poderá ser permitida em locais previamente. determina
dos, a juízo da Prefeitura.
§ 12 - A autorização de funcionamento dos estabele
cimentes de q_ue tu-ata este artigo não poder-a ser por jjrazo '
superior a um ano.
§ 22 - Ao conceder ou renovar a autorização,poderá
a Prefeitura estabelecei- as restrições que julgar convenien -
tes, no sentido de garantir a ordem e a segurança dos diverti_
mentos e o sossego da viziiihança.
§ 3- - Os circos e parques de diversões, embora au
torizados, só poderão ser franqueados ao publico depois de • '
vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da
Irefeitura.
Art. 36 - Ka localização de estabelecimentos de
diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista a ordem
o sossego e a tranqüilidade da vizinhança:
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Art. 37 - Os espetáculos, "bailes ou festas de cara
ter publico depedem, para realizar-se de prévia licença da
Prefeitura.
Parágrafo Único - Excentuem-oo das disposições dc_s
te artigo as reuniões de q.ualq.uer natureza, som convites ou
entrada pagas levadas a efeito por clules ou entidades de cias
se, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.
t
Seção 3-
Dos locais de Culto.
Art. 38 - Os locais franqueados ao púllico, nas
igre jas, templos ou casas de culto, devei'ao sei corxoervadOo
limpos, ilumonados e arejados.
Parágrafo Único - As igrejas, templos e casas de
culto não poderão conter maior número de assistentes a qual
quer de seus ofícios, do que a lotação comportada por seuss
instalações.
Seção 4-
Do Trânsito Publico
39 - O trânsito, de acordo com as leis vigen
tes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a
ordem, a segurança e o bem estar dos transentes e da população
em geral. Art. 40 - Ú proibido embaraçar ou impedir, por
qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou verculos nas
ruas, praças, passeios, estradas e cajainhos públicos, exceto
pai-a efeito de obras púb3âcas, feiras-livres ou quando exigên
cias policiais o determinarem.
Parágrafo Único — sempre que bouver necessidade
de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização ver
melha claramente visível de dia e luminosa a noite.
Art. 41 - Compreende-se na proibição do artigo an
terior, o depósito de quaisquer materiais, inclusive de cons
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truçao, nas vias publicas eia geral,
§ 1- — Traiando—se de . 1'iaieriaia cuja descarge. nao
possa ser feita diretamente no intexuor dos prédios, a laesna •
será tolerada "bem como a permanência do material na via púll,!
ca, com um mínimo prcjuíijo ao transito por tojnpo não supciior'
a 3 (três) horas.
§ 22 _ Nos casos previstos no parágrafo anterior,os
responsáveis pelos materiais depósitos na via i^ublica devex-ão
advertir os veículos, a distância conveniênte, dos prejuízos
causados ao livre transito,
Art. 42 - A Prefeitura indicará as vias ç[ue será ez
pressamente proibida;
I - conduzir "boiadas;
II — conduzir animais bravios sem a necessária
precaução,
Art, 43 - í proibido danificar ou retirar sinais co
locados nas vias, estradas ou caminlios públicos, para advertên
cia de perigo ou impedimento de trânsito.
Art, 44 - Assiste a Prefoitum o direito de im^jedir
o transito de q.ualq.uer veículo ou meio de tiansporte aue
sa ocasionar danos à via pública.
pqs
Seção 5-
Da Ocupaçãp das Vias lúblicas,
Art, 45 - Poderão ser armados coretos ou palanques
provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos,
festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde
que sejam observadas as condições seguintes:
I - serem aprovados pela Prefeitura, quanto
à localização.
II - não pertubarem o trânsito público;
prejudicarem o calçamento nem o es
coamento das aguas pluviais, correndo por conta dos responsáv^
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íg pelas festividades os estrados por acaso voiifiçados;
IV - serem removidos no .praso má>:imü de 24 (vinte e
q_uatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
Parágrafo Único - Uma vez findo o px-azo estahelecido
no item IV, a Px-of ei tara promoverá a remoção do coreto ou pa
lanq.ue, cobrando ao responsável as despesas de remoção, dando
ao material removido o destino q.ue entender.
Art. 46 - henlium material ijoderá peiraanecer üios 1^
gradonros públicos, exceto nos casos previstos no art.41, de_s
te código.
Art, 47 - Os postos telegráficos, de ilujninação c '
força, as caixas postais, os avisadores de incêndios e de poli
cia e as balanças ijax"a i^esagem de veículos, só poderão ser
colocados nos logradouros públicos mediante autorização da lin,, ,
feitura, q.ue indicará as posições convenientes e as condições';
da respectiva instalação.
Seção 6^
Das Medidas iLeferentes aos Animais
Art. 4S - Ú proibido a peimanencia de ajiimais nhs
vias públicas localizadas na área uxbana.
§ 1^ - Os animais enconti-ados nas ruas, praças, estra
das, ou caminhos públicos, serão recolhidos ao depósito da Mu
nicipalidade,
§ 22 - O animal recolhido em virtude do disposto ne^:
te caijítulo será retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete ),
dias, mediante pagamento da multa e das taxas devidas.
§ hão sendo retirado o animal nesse ijrazo, deverá a
Prefeitura efetuar a sua venda em praça pública, precedida da
mecessári^-publicação do edital de leilão.
Art. 49 - A manutenção de estábulos, cocheiias, gali
nlieiros e estabelecimentos congêneres dependem de licança e
fiscalização da Prefeitura, observada as exigências sanitárias
ii2feridas no art. 50 deste Código.
'7
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Art. 50 - ííão será periaitida a passagem ou estaci_o
namento de tropas ou reljaiüios na Cidade, exceto em logi-adouros '
para isso previamente designado.
Seção 7"
Da extinção dos Insetos Nocivos.
Art. 51 - Todo proprietário de terreno, cultivado
ou não, dentro dos limites do Município é obrigado a cstingadr '
os formigueiros existentes dentro da sua propiledade.
•.Art. 52 - Verificada, pelos fiscais da Irefeitura,
a existência de formigueiros, será feita intimação ao proprietá
rio do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando -
se o prazo de 20 ( vinte ) dias, para se proceder ao seu extermí
nio.
^I-arágrafo Único - Se, no prazo fixado, não for ex
tinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, co_
brando do proprietário as despesas q.ue efetua.r, acrescidas de
lOm ( dez por cento) pelo trabalho de adijiinistração, alem da mal
ta correspondente, de acoi^do com esta Lei.
Seção 8s
Dos Anúncios e Cartazes.
Art. 53 - A exploração dos meios de publicidade '
nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso
comum, depende de licença da Prefeitui-a, sujei-tando o contribuiu
te ao pagamento da taxa respectiva.
§ 12 - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo
todos os cartazes, letreiros, programas, q.uadros, painéis, p^ia
•cas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feito por
qualq.uer modo, processo ou engênho, suspensos, distribuídos, afi.
xadps ou pin'bados em paredes, muros, tapuLaes, veículos ou calça
das.
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§ 2^ - Incluem-se, ainda, na olrigatoriedade deste
artigo os anúncios q.ue, emlora apostos em terrenos ou próprios '
de domínio privado, forem visíveis dos lugares púLlicos.
Art. 54 - A propaganda falada em lugares pullicos,
por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas ,
assim como feita por meio de cinema ambulante, ainda que muda,e_ç
tá igualmente sujeita à previa licença e o pagamento da taxa i^e^s
pectiva,
Art, 55 - Os XJedidos de licença para a publicidade '
ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão menciona.r|
I - a indicação dos locais em q''^e serão coloda
dos ou distribuídos os cartazes ou anúncios;
II - a natureza do material de confecção;
III- as dimensões;
IV - as cores empregadas.
Art. 56 - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedj^
dos deverão, ainda, indicar o sistema de iluminação a ser adota
do.
larágrafo Único - Os animcios luminosos sexao colo
cados a uma altura mínima de 2,50m do passeio.
Art. 57 - Os anúncios encontrados sem que os respon
sáveis tenham satisfeito as formalidades deste caxjítulo x-^oderão
ser apreendido e retirado pela Irefeitura, até a satisfação da
quelas formalidades além do pagamento da mul'ba jJ^cvista nesta ' '
lei.
Seção 9-
Dos Inflamáveis e ExxjIosívos
Art. 58 - No interesse público, a Irefeitux-a fijs
calizará, em colaboração com as autoridades federais, a fabrica
ção, o comércio,o transporte e o emprego de imflamáveis e explp;
sivos, nos ternos de lec. n^ 55.649 de 28/01/65.
Art. 59 - São considerados inflamáveis:
/ ,
/ 7-
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I - O fósforo e os materiais fosforados;
II - a gasolina e demais derivados de petróleo;
III - os ótejres, alcoois, a aguardente e os óle
os em geral;
IV - os carburetos, o alcatrSo e cts matérias '
"betimiinosas líq.mcls-s;
V - toda e çj.ualç|.u.er outra substancia cujo ponto
de inflamabilidade seja acima de cento c tiúnta c cinco gi/aun
centígrafos ( 135C£! ).
Art, 60 - Consideram-se explosivos:
I - os fogos de artifícios;
II - a nitroglicerina o seus compostos e deri.
vados;
III - a pólvora e o algodão - pólvora;
IV - as espoletas e os estojjins;
V - os fulminatos, cloratos, foimiatos e con
generes;
VI - os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 61-35 ahsolutcunente proibido:
I - fabricar explosivos cem lj.cença especial
e em local não determinado pela Prefeitura;
II - manter depósito de substancias inilai:iáve￾is ou de explosivo sem atender às exigências legais, g_iminto à '
construção e segurança;
III - depositar ou conservar nas vias imblicas
mesmo provisoriamente, inflámáveis ou explosivos.
Art. 62 - Os depósitos de explosivos e inflámáveis'
so serão construídos em locais especialmente designados na sona
rual e com licença especial da Prefeitura.
Art. 63 - Wão será permitido o transporte de expio
sivo ou inflámáveis sem as precauções devidas.
//
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§ 1- - líão poderão ser transportados simud-tãneaiiien
to, nos mesmo veíoulo, explosivos e iiiflamáveis.
§ 22 _ Os veíciilos çi.ue transpotarem ^explosivos ou
iaxtlamaveis■ não poderão conduzir outras jjessoas além do motori^
ta e dos ajudantes.
Art. 64 - A instalação de postos do abastecimentos'
de veículos, "bombas de gasolinas e depósitos de outros inllámá
veis fica sujeita a linca da Prefeitui-a.
Parágrafo énico - A Prefeitufa estabelecerá, para
cada caso, as exigências q.ue Julgar necessárias aos interesses
' da segurança,
■ítrt, 65 — Na infração de çi.ualçj.uor artigo deste capí
tulo será imposta a multa correspondente, além da responsabili-
, zação civil ou criminal do infrator, se for o caso.
Seção 10^
Dos Muros e Vercas.
Art, 66 - Os proprietários ou arrcndantários de
terrenos situados em i^uas dotadas de raeios-fios são obrigados a
murá-los ou cercá-los dentro dos prazos fixados pela Prcioituia
Os terrenos Rústicos serão aramados.
Art. 67 - A critério da Prefeitura, os terrenos da
área ur-bana central serão fechados com muros rebocados e caia
dos ou com grades assentes sobre a alvenaria, devendo em ciun^
ç]_aer caso ter uma altura mínima de l,50m ( um metro e cin('j_uen —
ta).
Art, 68 - Serão comuns os muros e cercas di^riso
rias entre propriedades urbanas, devendo os proprietórios dos
imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas
de sua construção e conservação, na forma do artigo 588 do Óodj^
go Civil,
Parágrafo Único - Correrão por corria excluriva dos
proprietários ou possuidores a construção e consei^vação das
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coroas para con'ber aves domesiiicas, caLribos, carneiros, porcos
G outros animais q_ue exijam cercas esijcciais.
Art. 69 - Sera aplicada multa a todo afpa.eles ç[uc:
I - fizer cercas ou muros em desacordo com as
nonnas fixadas neste capítulo;
II - danificar, por qualquer iíieio, cercas _ç
:d.Gtentes, sem prejuízo da responsalilidade civil ou criminal
que no caso couber.
Seção 115
Da Exploração de ledreiras, Cascalheiras. Olarias
e Depósitos de Areia e Saibro.
Art, 70 - A exploração de pedreira, cascalheixas ,
olarias e depósitos de areia e de sabro depende de licença da
frefeitura que a concederá, observados os preceitos deste Óodi￾so.
Art. 71 - A licença será processada mediarrixj aprjç
sentação de requerimento assinado pelo propinetário do solo ou
pelo explorador e instruído de acordo com este artiijo.
§ is - Do requerimento deverão constar as so^-uin -
tes indicações:
a) - nome e residência do proprietário do tci￾rcno;
b) - nome e residência do exploiador, esto não
for proprietário;
c) — localização precisa da entrada do termiio
d) - declaração do loi-ocesso de exploração e da
qualidade do explosivo a ser empre^fido, se for o caso.
§...22 - O requerimento de licença devei-á ser instxu
ido com os seguintes documentos:
a) - prova de propriedade do terreno;
b) ~ autorização para a exploração jxassada pe
Io proprietário em cartório, no caso de não ser ele o c::ploxa -
dorj
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c) - i)lan"ba de sitmção, com indicação do relç
vo do solo por meio de cnrvas de nível, contendo a dcliritação' •
exata da área a ser explorada com a localização das respectiv3.s
instalações e indicando as construções, lü^p^adoul•os, mananciais
o cux'sos de ágvia sit-uados em toda a faixa do lar^uxa do 100 ja
(cem metidos) em torno da área exjJlorada;
d ) - perfins do terreno em três vias.
§ 3- - No caso de tratar de exploração de peq_ueno
porte poderão ser dispensados, a critério da Ircieituia, os á_o
cumeiibos indicados na. alínea c e d do para^aio anterior.
72 - As licenças pai-a exiiloração serão scmxjre
por prazo fixo.
fara^prafo Único - Será interditada a pedreira ou. '
parte da pedreira, emlora licenciada a esploraçcto de acordo com
este Códixío, desde q_ue posteriormsnte se verifipuc pue sua ex
ploiação acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.
^Art. 73 - Ao conceder as licenças, a irefeitura p^
derá fazer as restrições pue julgar convenientes.
Art. 74 - Os pedido de jjroxr-ügaçãü do licenças pn
ra a continuação da exploração serão feitas pjor meio de repueri
mento e iaxstituídos com os documentos de licença antexiormente'
concedida.
Art, 75 - A exploração de poedrciras a'fogo fica su.
jei"ba as seguintes condições:
^ I - declaração expressa da pualidade do ex
plosivo a empregar;
II - intervalo mínimo de trinta minutos entre
cada série de expjlorões;
III — inçamento, antes da exxilosao, de uma
"bandeira a altura conveniente para ser vista a distância;
,IV - topues repetidos de sinetas, sirenes ou
megafone com intervalos de dois minutos, e o aviso cjn "brado prg;
longado, dando sinal de fogo.
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Art, 76 - A instalação de olarJ.as ms zonas xirlanas
c sub"ui'"banas do Município deve oledecer às sei2,ulntes x;roscrl- '
ções:
I - as chaminés seião constru-ídas de modo a
não incomodar os momdores vizinlios pela iujuaça ou cjnanaçcj(;r: i!_p
civas;
II - q.uando as escavações facilitarem a. foivaaç
çãü de depósitos de á^uas, será o explorador otiiiado a fa-zer o
devido escoamento ou a aterrar as cavidades à medida c)_tie for r^
tiiado o "barro.
Art, 77 - A Prefeitura jjoderá, a. ciualq.uer teapjo ,
detcimiinar a execução de o"bras no recinto da exploração de pe,
di^ciras ou cascalheiras, com intuito de proteger iJropriedades '
particulares ou publicas, ou evitar a o^bstrução das {ialerias de
á^uas.
Art. 78 - í proi'bido a extração de areia em todo
os cursos de águas do Município;
I - a jusante do local ejii' nuo i-ecehci.i eGr
trlbuiçücs de esgotos;
II - q.uando modifique o leito ou as margens
do mesmo;
III - q.\Aando jjosslbilite a formação de loca±
is propícios à estagnação das águas;
IV - q.uando de algum modo, possa oferecer '
perigo a pontes murallias ou q.ualçLuer o"bra construmda às rargens
ou so'bre o leito do rio.:
CAPÍTULO IV
DO lICENCIAI.rEIÍTO DOS ESTEDELECIMEilTOS IITDU3TUIAI3
E COMEllCIAIS;
Seção lâ
Das Industriais e do Comércio Loco-lizado.
r,
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Art. 79 - Nenlima GstelDeleciJiienbo cojiorciG,! ou inoiu
"brial poderá funcionar no Municíião ivCvIll lioorrp-i. da
feituxn, concedida a req.ueriiiiento dos inicresco-doG c nedianto '
ija^auionto dos tributos devidos.
§1^-0 req.oieriucnto deverá especificar coí;i clo.rp:
sa:
I - o ramo do comércio ou da indúrjtDÚa;
II - o montante do caxátal investido;
A* III - o local em çi.ue o repueronte in-ctondo exercer
sua atividade.
§ 22 - Iara efeito de fiscalização, o proprietário'
do estabelecimento licenciado colocará o .alvará de localização
cm lugar visível e exibirá à autoridade comjjetente sempre cj^ue
esta o e:cigir.
§ 3- - laia mudança, de local de estabelecimento co
mercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária pcrmip^
gç!o à Irefcitura, ciue verificará se o novo local satisfaz às '
condições exigidas.
Art. 80 - Iam ser concedid.o. licança de funcionamon
to i^ela Irefeitum, o prédio e as instalações de todo e laal
çLucr estcbelecimento comercial, industrial ou pros-bador de coi;
"viços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competcn
tes, em particular no ç[ue diz respeito às condições de iiigiene
c segurança, q_ualq_uer ç|_ue seja o ramo do atividade a q_ue sc dcjç
tinem.
§ 1- "■ A licença para o funcionamento de acougacrj ,
padarias, confeitarias, leitarias, cafés, bares, rcs'bauaantes ,
lioteis, p>ensoes, e oubros estabelecimentos congeneres será sem
pre precedida de exame no local e de aprova.ção da autoridade '
competente.
§ 22 - o alvará de licença será concedido após in
formações, pelos órgãos competentes da Irefeibura, de ciue o e_s
tabelecimento atende às exigências estabelecidas neste Código.
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Ai'fc, 8l — As' Lvu'büi'idíido3 liiujij.c:i, j_;'j
üOdOo os IilOioS CL sou íilCcLllCGj C['U.G IICLO SC JC. C C C.l;L J Cl
eslabolecijaentos industriais q_ue, pola natui-cza dos i-rodutc;.
pxixuas ubiliScidas j jiclos cüjliIujíj'?' birois
dos, ou por d^ialpuor outi"o jnotj.vo I'.rcJ c.s.t- o.
liúHica.
Art. 8.? - A lio0.1.1'p;i, cio looal.i s,- 1.'^'~f,' o'r,-.'
da;
I ~ y_LULij.do S-C biu bax' t.Lo nc{_,o(jio '.lüojTjrjlc: d'..
ropuorido;
II - como medida preventiva, a lem da Mípieno,
■ia marol ou do sosse^^u o so^-ua'ança pútl.i.cas;
III - se .0 licenciado se no pai- a enilir o al va
la de localiaaçao a autoridade compctenbo, pus-ndo solicitado a
lase-lo;
IV — por s;olJ.citaçao <.lo' auboriíj.o.de cocpjetcí:be ,
provados os motivos psie a fundcuaentajji. •
1- - Cassada a lioonço,, o cs-l.sdvjleoi.i/ifjrbo so"-''
i.si e di a b aj. i c j it e f c c liad o.
y ..1^ — lodera sei' i|^'Lií.Lljncnbó' j.'ccIjado bodo ("•■staljo.le￾cimento puc exercer atividades seja a necessária licejiia exi.e "l
■aa eja conformidade com o cpao preceitiia r sto capi bi.ao.
Seção 25
To Comércio Auljud.anto.
Arb. 83-0 exax'cicio dò cojnoj-cio c.aLoAanb',; de_i.c.;
dorá sempre de licença especial, çLue sei^á concedida de confor/ã
raie com as prescrições da legislação fiscal do Lluijicípio e do
c-iue preceitua este código.
Art. 84 - Ta licença concedida dcvcrãc consbar cr￾seguintes elementos essenciais, além do oubros pi.m foi-en este,!.',
cidos. j;
I -número de isncrição;
cJ'Í
r t
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II - rcüidciicicL dü üotac :<■ r- l í
lii - nome, Tn.zão 3oc:i.r:'..I oi.'. d' •~o '■"•■j. j_ ' 
ríoa Gob cuja reoponsaMlidadc f uncioua o ooncv-Io .
lará^a-afo ÚixLco - G vcndodoir ••uii: '.aauLc não llc.^a
c:i.; '.do 2:)ara o exercício ou peiíoclo ojn (xuc i-. ' j-:, o; 'j i'-;
vi dado ficará sujeito à apreensão do, jjieivadcjiia fjnccn ^i-adc. ' í i '
seu poder.
Art. 85 - í proiLido ao vendrvlor 'juIjvJ v.ii i'-' rw 1 
i'''i de raulta;
I - es'baciomr iju:j -/ia' ! j_' i'T;l,i crdi-o:;
pcadouros fora dos locais previaiíient-o do l,;ci'j.;iiv.!.do:: j_ iT.i. li''..fci
íaira;
II - iiti2)edir ou dificuli.u/' o iavj.nsito ne.rj '
vias publicas ou oLutros 10t],xadouros;
III — traiisi-üar pelos ps.:.'."(.'i coiidu.2-:in']' ' 0
tos ou outros volumes (prandes.
Seção 3-
Do dorário do Funcií. oi i.- ', '-í' í i
Are, 86 — Sao livres de os de funcioi.'..ii.ivi: e
as atividades econômicas de cojnércio lopj.sbo., v.m-vjis-La e o.to.o'-.
dista, industriais e de prestação de seroiço do L^odo ^erv.l, -Jo: - de pno atciidumi instruções q.ue forem o:;:i)Odidas lolas auto;-,'
co--ipetentes em matéria de -üraballio,
lam^afo énico — ITao funcionai'ao os csto,l;eloci//.
■bos comerciais em 30 ( trin-ba) de outubro, dia conrjaipr.-vl.o
emprepado do comércio.
Seção 4-
fa Aferição de lesos e Lbdido.s
Ar b, 87 ~ Os es-babelecii/iFjni;os ccjiLOTciais cu indus
br.Lais serão obrip-ados, antes do início d', i/iv.:; o.bivid-o.b.r:,
.11 1
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;?:uljijie-|:er aferição on axárellios ou _• ,v _ : e-, -o; '- -. :
ulãli :.-,LLrlOG eiii auao "UfauGUç oor; oomorci'j.L; :, ü.o ■.i,coi".io co. ' -arj,
■vaas OG"l;oLolecid:.LO x^elo Inrjtitu'l;o Ilaci 'lo ■Lrolc<_,i'.'., r.ci;
:.^?.çao G Qualidade Iiidugtarial ( INMIRO ) .
CaiÍTUlO V
DAS IlIfiLlÇÕES D iniALi;DAD::S.
Seção líí
Disposição Gei'al..
Art, 88 - Conatiiuj. iufração toda ação ou o; 1::cã'.. •'
contrária às diGiiosiçoes dcs';c CÓd.i. ç;o (u..!. r!.'; oulr-'.r: 1".: r: ou - . '.oc
laixadoG xielo Governo Ivlutri.cixal no uso J.o r,.'oi.t v. sr. y,lf
Art. 89 - Será cunrjidoictdo oor Leio .a-u;',io ."ic
cometer mandar, oonstrancer ou aiuriliar o.ieucti! a x-ea L.le-u- i; f_v
çao e, ainda, os cncarre^çados da execução das leis ei.ic, tenoo' '
coniieciüiento da infração deixaram do s/Luar o i.efr.ator.
Das Tenalidados.
Art. 90 - Sem prejuizo dar; sauçocs do i.". lureza o"
vil ou x-^-nal caDíveis, as infrações serão x-aioi.'.''!,;;, ■■ '.1-Ler;i.", i;,'. /v, '
ou ciuuulativãmente, com as penalidades de:
I advertência ou notificação xi"'^'l-i--;inar;
II - multa;
III - apreensão dc x-^-^odutos;
IV - inutilização dc X-^uodutos ;
V - proilição ou interdição de ati vi de/dec ,
oDservada a legislu.ção federal a respeito;
VI - cancelamento do alvará de licença do
"LaD c le c ijue nt o.
Art. 91 ~ A x^ona, alcrjii de Jj^x or f.-lv.ipj/.no dc
fazer ou desfazer, será x-eciuiiária e ooivistirá cm licita, cL.',;c__
valos osliiiiites estalelecidos neste cédi,-o.
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■ 1 r{''\ ^ Art. 92 - As iiiuAtas "terão 7í'.1o:.' 'Ll" 01 ^ w
íliidalc PiGcal dc i.Tcferencia ( UPI"Í ).
Art. 93 - A nail-ta sei-á j udicj o-l^ion t:j c::.cci cc,
:L!"irüG"tu de foruia re^irilar e pelos meios Iiátèirj, o infrator do re.
eanar a satisfase-la no praso le^al.
larájrafo Único - A inilL"ta não p'..'.-.: no px-aso ;oopoA:",-
MontLir será inscrita em dí"vida ativa.
Ar"t. 94 - As mul"ta3 serão iiiipostas 0x1 ipoaa j i-xro.ro ,
joédiü ou jiiánimo.
laráipi-afo Único - líoi imposição do, multa, c p';'.i'a
dun-la, ter-se-á cm vista:
I - a maior ou menor p-ravldado O a infração:;
II - a suas circLULutãncias ortonsantos ou o,,j,r" :. /0',n"too:
III - os antecedentes do imiator, com i-olação às
disposições deste Codi^o.
Art. 99 - rias reincidência, o,:.: íjooLIas .soxão coi;!-i_^
das ei'i dolro,
l-ir-a^^^af o Único - Reinciden te é o "/iolar p/oocei tO''
des"Lc Co'diü"o por cuja infração já t.ivor ;jIoi o -o. ta i/J o. o; _[ ouol.do.
Art. 96 - As penalidades o. puo r;o i^oforo os l;o tó.i
p"0 não insentam o infrator da olripiO-ição do j.r_;^s.:L'0'.r o 'm''o i-os".'.
tante da infração, na fo.rma do Ant. 199 do cúi i /ço 'io/il.
larágTcLfo Único - Aplicada a mul"ta, i":ãc fie-;, o in~
fra"tor dcsolri^^do do cempiimento da e::ipãncia pt.ie c', hcuvei' "i"
tenninado.
. ilrt. 97 - lios casos dc í.!,pjrcon:jão, o ::a toiio.l p- .oo-r
dido será recolliido ao depósito da Ircfei"tura, nuando a isto '
não se prestar ooi q.uando a apreensão se üoe.alisíar fo a da o;;,
de, p-oderá ser deposi"t£ido em mãos de tci'ceiros, ou do piú^aio
detentor, se idôneo, olser-vadas as foi'jiio'.lilados lop;ais.
§ 15 - A devolução do JiiatonJeal aps-oond-ido r.C se f".
rá depois de pappis as uiul"tas cpue ■tivorcj:! ,sido ap.licad-os o :1o in
dc.Miisada, a Irefeitura das de-spiesas q.ue ti.von.-j.: sido fcito.r: ■ co;.:
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a apreensão, o transporte' e o depósito.
§ 22 - iTo caso de não ser retiiado dentro do 60 (se_s
senta ) dias, o material api-eendido, será vendido em hasta ' pn
"blica pela Irefeitara, sendo- aplicada a imp:ortãncia apiurada im
indcnisa(^'.ão das maltas c desiJQsas de pae trato, o pará^-aTo o.ntp:
^ rior e entregue ..pialçi.uer saldo ao etário, mediante reqon
rimònto devidamente instimdo e pirocessado.
§ 3- íío caso de loaterial ou mercadoria i)ericr-/il, o
praso para reclamação ou retirada será de 24 (vinte e puati'o)x-o
ras; expirado esse prazo, se as referidas jaei'cadorias ainda se
encontrarem próprias para o consumo humano, poderão ser doadas
a instituições de assistência social e, no case de doterioiTza￾ção, deverão ser inutilizadas.
Art. 98 - hão são di"x'ctamento i^-assiveis d?e.s ijenas do_
finidas neste Código;
I - Os incapazes na foiiiia da lei;
II - os q.ue forem coagidos a cometer a infração
Art, 99 - Sempre cpue a infro,ção for praticada pjoj:'
pualq_ucr dos agentes a ç[ue se refere o artigo y,ni;ex'ior, a pon-a
recairá:
I - sohre os pais e tutores soh cuja guarda
ESTIVER o menor;
II - sohre o cur-ador ou xrerxjoa soh cuja guarda'
estiver o louco;
III - sohre aciuele rpue der c.ausa a contr-avenção
forçada.
Seção 3-
Da Notificação Ireliminar.
Art, 100 - Verificando-se infrü,ção a lei ou regula
mento Municipal, e sempre que se consta-nte não imxjlicar em pre.
juãzo iminente para a comunidade, será expedida, contra o infra
tor, notificação preliminar, estehelecendo-se um iJio-zo para que
este regularize a situação.
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í; 1- - O piaso pam a i-ejpulariíianão da sitaií-gão não
dovG exceder o máximo de 30 ( trinta ) dias e seiá artritrado'
pelo aj^jcnte fiscal no ato da notificação.
3 22 - Decorx'ido o irjruao cstoLcTcciOo, rjcy'i pu.o o njo
tificado tenlia regularizado a situs-ção a,pontada, lavrar-se-á o
respectivo auto de intração.
Art. 101 - A nitificciçSo Cí Cí feita em formulário '
destacável do talonário aprovado pela Irefeit-ura. iTo talonáilc
ficará cópia a carlono com o "ciente" do notificado.
larágrafo Único - iTo caso de o infi'citor ser ano.lfa
loto, fisicamente impossilili^lado ou incaj_;o.z nu. foj'jiia '! •. j/.J.
ou, ainda, se recusar a apor o "ciente" o ti-gente fiscal Jndica
rá o fato no document"o de fiscalização, ficando assim justifi
cada a falta de assinatura do infrator.
Seção 4-
Dos Autos de Infração.
Art, 102 - Auto do irifração ó o ii,!SÍ;i-LUJientü poi￾meio do q.ual a autoridade municipal cax-actoilza a violação do.s
disposições deste CÓd igo o de outras leis, doorotos o rogufom
mentes do Município.
§ 12 - Pará motivo à lavratui-a do auto de infração'
q.ualq.uer violação das normas deste código que for levj.da ao cç.
niiecimento do Prefeito, ou outra autoridade jjíunicipal, por '
ciualpuer servidor mumicipal ou cj_ucj_lq_uer riuo presenciar, dcvoi:-
do a comuixlcação ser acompanhada de pji-ova ou devidamente testç_
munliada.
§ n22 - á autoridade poara confirmar os autos de in
fraçao e arhitrai multas, o Prefeito ou funcionário a q_ucr. o
prefeito delegar essa atribuição.
§ 32 - Hos casos em çi.ue se constato perigo iminente
pjara a comunidade, será lavi/ado auto de infração, indepcndcntj^
.M
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nicntc de notificação preliminar.
Art. 103 - Oo aiito do .infiação oliodccorão o. iicloi':':
especiais elalorados de acordo com a lei e apro^rado _^.elo
feito.
lará^rafü Único - 01jsox'vax'-se-ãu, n/j, larivj.tuj.n do'
auto de infração, os mesmos procedimentos do art, 101, 2-a"evi_p
tos para a notificação.
Seção 5-
Da rLOiDresentação.
Art. 104 - Quando inconpetonte ijara notificar pia
liminarmente ou para autuar, o servidor mmiicipal deve, c pu'.!
puer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão cc_r
traria a disposição deste C6di(j0 ou de outras leis o repu_La:.icn
tos de posturas.
J 15 - A representação fai—so-á por escrito; -do-za
rá ser assinada e mencionará, em letia Icmível, o nome, a pro
lissao e o endereço do autor, e será acojApanda/da de pro^ris, ou
indicará os elementos desta e menc' onará os üicios ou as ci_p'
cunstancias em lasao das puais se tomou. conAocida a infração,
5 25 - Recelida a representação, a o.utci-idado cc_^
potente providenciará imediatamente as diliç;cncia,s para o-irifi
car a respectiva veracidade, e, confoxuüo couTjor, notificará '
pi^üi^^LLnaxmente o intrator, autua—Io—a ou ai"dulvarcí. úi rccrecr''
tação.
Seção 65
■Do Irecosso de Execução.
Art, • 105 - O infrator terá o ijrazo de 7 (seto )
dias para representar defesa, devendo fasô-la em reciucrimentto
dirigido ao Prefeito.
Par-agrafo Único - ITão calcrá defesa coirtra notif_p
cação preliminar.
Art. 106 - Julgada improcedente ot.i não sendo a
5^~v^
fft
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fesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao
infrator, o ç[ual será intimado a recolhe-la dentro do prazo de
OL' ( cinco 3 dias,
CAPÍTULO VI
LISPOSIÇÃO PINAL.
Art, 107 - Este C'odigo entrará em vigor 60 (ses
senta ) dias apos sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Montanlia, 16 de novembro de 1992,
J 'ULIO CESAR "toÕílArfT CAljlLLA
Prefeito I.íunicipal