norma nº 974/2018

Prefeitura Municipal de Montanha
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Praça Osvaldo Lopes, s/nº — Centro — Montanha/ES
CEP 29.890-000 - Fone: (27) 3754-2260
www.montanha.es.gov.br
gabinete Qmontanha.es.gov.br
Lei nº 974, de 08 de junho de 2018.
Institui no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Montanha/ES, data
consagrada a homenagear Os Policiais
Militares, Policiais Civis, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de
Montanha/ES, Aprovou e a Prefeita
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Montanha, o Dia 24 de junho, como data consagrada a
homenagear os Policiais Militares, Policiais Civis.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da
presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação,
estabelecendo a programação alusiva a esta data comemorativa.
Art. 3º. — Nesta data, à Câmara Municipal de Vereadores
de Montanha/ES poderá realizar sessão solene para homenagear policiais
que se destacam no município de Montanha/ES em razão de sua
dedicação ao trabalho que garante à segurança do cidadão Montanhense.
Art. 4º - Durante a sessão solene, à Câmara Municipal de
Vereadores poderá conceder honorários aos homenageados como
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medalhas. A concessão fica a critério do vereador
certificados, placas ou
cia do Presidente da Casa.
proponente, com anuên
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Montanha/ES, 08 de junho de 2018.
y
IRACY CARVALHO MACHADO BALTAR FERNANDES
Prefeita Municipal
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