norma nº 259/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Estado do Espirito Santo
LEI N2 259
Dispõe sobre suplementações de Dotações
Orçamentárias.
Faço saber que a cámara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. is - Fica o Poder Executivo autorisado a
aumentar em mais 20^o (vinte por cen^
to), o limite fixado na letra "b", do art. 4 2, da Lei n- 247 /
91.
Parágrafo Único - O percentual fixado no art.
anterior, aplica-se também no ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Art. 2^ - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposi^
ções em contrário.
Montanha, 04 de desembro de 1992. •
JÚLIO CÉSAR 7A
Prefeito Municipal
PIL