norma nº 975/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Lei nº 975, de 12 de junho de 2018.
Dispõe sobre concessão de
SUBVENÇÃO SOCIAL.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder mais uma SUBVENÇÃO SOCIAL à APAE/Montanha no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo Único — O Poder Executivo utilizará
dotação própria do Orçamento-geral do Município de 2018,
devendo liberar o recurso de acordo com o cronograma de
desembolso estabelecido no Programa de Trabalho apresentado
pela entidade beneficiada e aprovado pelo Executivo Municipal.
Art. 2º - A entidade beneficiada com esta
subvenção deverá cumprir os procedimentos especificados na
Instrução Normativa SCV — Sistema de Convênios nº 001/2016,
vo
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO — CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO
PABX/TELEFAX (27)37542260 — FONE (27)37542268
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
aprovado pelo Decreto Normativo Municipal nº 4.147, de 31 de
março de 2016.
Art. 3º - Esta subvenção deverá também
obedecer às normas do artigo 116, da Lei Federal nº 8.666/93,
artigos 12, 16 e 17 da Lei 4.320/64 e artigo 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 12 de junho de 2018.
yum
Iracy Carvalho Machado Baltar Fernandes
Prefeita Municipal
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