norma nº 268/1993

Prefeitura (Municipal de (Montanha
Qstado do Qspirito Santo
LEI MS 268
Dispõe sobre suplementações de dotações
orçamentárias e dá outras providencias.
O povo do Municipio de Montanha, Estado do Espiri
to Santo por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguin
te Lei;
Art. 1 s - Fica o Poder Executivo autorizado a
aumentar em mais 50/á (cinqüenta por cento), o limite fixado na
letra "b", do Art. 42, da Lei 257/92.
Parágrafo unlco - O percentual fixado no artigo
anterior, aplica-se também, para o orçamento da câmara Municipal,
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
i Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de fevereiro de 1993,
ia de
EITQ
OLioeira C
MUNICIPAL
— É tempo do nosso Município crescer —