norma nº 272/1993

ritiiiS
Prefeitura (Municipal de (Montanha
Qstado do Qspitito Santo
LEI 272
_ Dispõe sobre aumento de nível de servi -
dor e dá outras providencias.
O povo do Município de Montanha, Estado do Espírito Santo, por
seus representantes, ^rova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. is - o servidor ocupante do cargo efetivo de Laboratoris￾ta , can vencimento estipulado no nível 03 da Tabela
III de I^i Itoiicipal n^ 213/90, passará para o nível 04, a partir de is
março de 1993.
Art. 2S - A despesa decorrente da aplicação desta Lei, correrá
por conta de dotação orçamentária própria, prevista
em orçamento e de crédito suplementar que poderá ser aberto.
Art. 3s - Esta loi entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4s - Revogadas as disposições em contrário.
Montanha-ES, 30 de março de 1993.
Woal^'átisfn de Olloeív§.
íEFEiTO MUNICIPAL
— É tempo do nosso Município crescer —