norma nº 976/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Lei nº 976, de 12 de junho de 2018.
Dispõe sobre concessão de
SUBVENÇÃO SOCIAL.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder uma SUBVENÇÃO SOCIAL no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) ao Educandário São José (Casa Terezinha
Zonfrilli), CNPJ nº 59.902.733/0002-22, estabelecido na Rua
Dílio Penedo, 27 — Vinhático — Montanha, Estado do Espírito
Santo.
Parágrafo Único — O Poder Executivo utilizará
dotação da Secretaria Municipal de Assistência Social/FMAS,
devendo liberar os recursos de acordo com o cronograma de
desembolso estabelecido no Programa de Trabalho apresentado
pela entidade e aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 2º - Esta subvenção deverá obedecer às
normas dos artigos 12, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64 e do
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 — CENTRO — CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO
PABX/TELEFAX (27)37542260 - FONE (27)37542268
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artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), bem como do Decreto Municipal nº
4.172, de 31 de janeiro de 2017 que regulamentou a Lei Federal
nº 13.019/2014, no âmbito municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 12 de junho de 2018.
Ur
Iracy Carvalho Machado Baltar Fernandes
Prefeita Municipal
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