norma nº 278/1993

Prefeitura cMunicipal de cMontanha
£stado do Qspirito Santo
LEI íffl 278
Dispõe sobre assinatura de contrato de
Locação de Ramal Rural e dá outras pro
vidências.
O Prefeito do Município de Montanha, Estado do Es
pírito Santo, por seus representantes, aprova e eu sanciono
a seguinte Leis
Art» jg - Fica o Poder Executivo autorizado a, em
nome do Município de Montanha, Estado do
Espírito Santo, assinar contrato de Locação de Ramal Rural
com a TELEST para atender a Escola de 1® e 2® Graus "Padre
Manoel da NÓbrega", no Distrito de Vinhático;
Art. 2* - Ô Município deverá arcar com a© despesas
de instalação e o custo mensal de alijei.
Art. 3® - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação;
Art> 48 - Revogando-se as disposições em contrário.
Montanha-ES, 19 de abril de 1993,
Dêrvál B^ista de Oliveira
refeito Municipal