norma nº 279/1993

Prefeitura cMiunícípal de cMontanha
Qstado do Qspítito Santo
LEI ria 279
Dispõe sobre suplementação de dota
ções orçaraentáriaa e dá outras provi
dencias.
O Povo do Município de Montanha, Estado do Espíri
to Santo, por seus representantes, aprova e eu sanciono a S£
guinte Lei:
Art. la - Fica o Poder Executivo Municipal autori- «*>■111 »■ —■«!
zado a aumentar em mais 100% (cem por
cento), o limite fixado na letra "b", do Art. 49 da Lei Ns
257 de 04 de dezembro de 1992,
Parágrafo Único - O percentual fixado no Artigo an
terior, aplica—se também para o orçamento da Gamara Munici
pal.
Art. 29 - Esta Lei entra era vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Montanha-ES, 19 de abril de 1993.
ral JiSL ista de Oliveira
Afeito Municipal