norma nº 284/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA
Estado do Espírito Santo
(GABINETE DO PRESIDENTE)
LEI Ng 284/93
"Dispõe sobre remessa dos atos
oficiais do Poder Executivo à
câmara Municipal".
Faço saber que a Gamara Municipal aprovou e
eu Adelmar Palombo de Figueiredo, seu Presidente, Promulgo ,
nos termos do § 7- do art. 61 da Lei Orgânica Municipal a se
guinte Lei:
Art. 1^ - O Poder Executivo remeterá a câma
ra Municipal; no Prazo de 10 (dez)
dias, copias dos seus atos oficiais editados.
Art. 2^ - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3^ - Revogadas as disposições em contra
rio.
Montanha-ES, 06 de maio de 1993.
^'delm^ Palombg^e Figueiredo Clemides Pereira Aroeira
Vere/ador - Pif^sidente Vereador-l^ Vice-Presidete
Jose de gõula
ereador Secretario