norma nº 285/1993

— ^ \
r* -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA
Estado do Espírito Santo
(GABINETE DO PBESIDENTE)
LEI m 285/93
"Dispõe sobre assinatura de con
venios com os Governos Estadu-
- • ai e Federal."
Faço saber que a Gamara Municipal aprovou e
^ eu Adelmar Palombo de Figueiredo, seu Presidente, Promulgo,
nos termos do § 7-, do art. 61 da Lei Orgânica Municipal a se
guinte Lei:
Art. 1^ - F vedado ao Chefe do Poder Executi
vo assinar convênios que gerem en
cargos com órgãos do Governo Estadual ou Federal, sem prévia
autorização legislativa.
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Executivo
Municipal obrigado a enviar
à câmara Municipal, copias dos convênios não onerosos ao Mun^
cipio, no prazo de 72 (setenta e duas) horas sob pena de Lei.
Art. 2^ - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3^ - Revogadas as disposições em contrá
rio .
Montanha-FS, C6 de maio de 1993.
Í^ímai^^alombo ^i^Figueiredo Clemides Pereira Aroeira
Presidjehte 1^ Vice-Presidente
lheodoro J©se de Souz-a-
^
1 Se.cr e ta-r i-o-