norma nº 286/1993

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Prefeitura (Municipal de (Montanha
Qstado do QspÍTito Santo
LEI NS 286/93
Dispõe sobre abertura de Credito Especial.
Faço saber que a Gamara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei.
Art. is - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Especial no valor de CR$5,000.000.000,00
(cinco bilhões de cruzeiros), destinado a transferencias de recursos
ao Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores da
Prefeitura Municipal de Montanha - IPASMONT, impostos pela Lei de n^
283/93.
Art. 2^ - Os recursos para atenderem a abertura do Cré
dito acima, será por provável excesso de arr£
cadação realizada no presente exercicio.
Art» 3- - A despesa acima terá a seguinte classificação:
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
15 -
1582
1582492
15824922.005
3.0.0.0
3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.3
5.000.000.000,00
Art. 42
Assistência e Previdência
Previdência
Previdência Social Geral
IPASMONT
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal
Obrigações Patronais
(cinco bilhões de cruzeiros).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾caçao, revogadas as disposições em contrario.
Montanha-ES, 25 de maio de 1993
D&^ál BêiÇisfa de Oliveira
:'efeito Municipal