norma nº 977/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Lei nº 977, de 03 de julho de 2018.
Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de
MONTANHAIES, data consagrada a
homenagear os Policiais Militares,
Policiais Civis e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Montanha, Estado do Espírito Santo, o
dia 24 de junho, como data consagrada a homenagear os
Policiais Militares e Policiais Civis.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo a
regulamentação da presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias,
após a sua publicação, estabelecendo a programação alusiva a
esta data comemorativa.
Art. 3º - Nesta data, a Câmara Municipal de
Vereadores de Montanha poderá realizar sessão solene para
homenagear policiais que se destacam no Município de
Montanha em razão de sua dedicação ao trabalho que garante a
segurança do cidadão Montanhense.
Art. 4º - Durante a sessão solene, a Câmara
Municipal de Vereadores poderá conceder honorários aos
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homenageados como certificados, placas ou medalhas. A
concessão fica a critério do Vereador proponente, com anuência
do Presidente da Casa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 03 de julho de 2018.
WU
Iracy Carvalho Machado Baltar Fernandes
Prefeita Municipal
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