norma nº 287/1993

/'
aCSÍÜfiiuiií
Prefeitura CMunicipal de cMontanha
Qstado do Qspítito Santo
LEI Ng 287/93
Autoriza o Poder Executivo a assi
nar contratos de comodatos e dá ou
tras providências.
O Povo do Municipio de Montanha, Estado do Espíri
to Santo, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1s - Fica o Poder Executivo autorizado a, em
nome do Município de Montanha-ES, assi
nar contratos de comodatos entre esta Prefeitura e o Estado do
Espírito Santo através da Secretaria de Estado da Agricultura.
Art. 2^ - Os contratos conforme constante do arti
go anterior, terão a finalidade do Muni
cípio em receber os bens móveis descritos nas cláusulas Primei
ras e, arcar com as obrigações consoante dispõe os incisos II
das Segundas, letras a, b, c, d, e e f.
Art. 3^ - As despesas provenientes dos contratos a
serem assinados, correrão por conta da
Secretaria de Obras e Viação.
Art. 4s - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições
em contrario.
Montanha/ES, 25 de maio de 1993,
Dervai ísfa de Oliveira
prefeito Municipal