norma nº 290/1993

Prefeitura cMunicípal de cMontanha
^stado do Qspínto Santo
LEI Ng 290/93
Dispõe sobre autorização para assiaa
tura de convênio e da outras provi
dências .
O Povo do Municipio de Montanha, Estado do Espiri
to Santo, por seus representantes, aprova e eu sanciono a se
guinte Lei:
Art. 1^ - Eica o Poder Executivo, autorizado a as
sinar Convênio entre esta Prefeitura e a
Casa Nossa Senhora da Saúde do Distrito de Vinhatico;
Art. 2g - Eica o Poder Executivo, autorizado ainda
a, repassar mensalmente, verbas corres
pondentes para pagamento de custeio e despesa com pessoal, con
forme dispõe a clausula quarta e sétima do convênio.
Art. 3^ - A dotaçao especifica correra por conta
da Secretaria de Saúde - Assistência Me
dica, ja constante do orçamento em vigor;
- Unidade orçamentária: 0600.3.2.3.1.13754282;
Art. 4^ - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições
em contrario.
Montanha-ES, 25 de maio de 1993.
'■al/®atista de Oliveira
>1:'efeito Municipal