norma nº 291/1993

Prefeitura oMunicipal de cMontanha
Qstado do QspítUo Santo
LEI N5 291/93
Dispõe sobre autorização para assinatura
de convênio e da outras providências.
O Povo do Municipio de Montanha, Estado do Espíri
to Santo, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguin
te Lei:
Art■ 1g - Fica o Poder Executivo, autorizado a as
sinar Convênio entre esta Prefeitura e o
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Montanha-ES.
Art. 2^ - Fica o Poder Executivo, autorizado ainda
a, repassar mensalmente, verbas corres
pondentes para pagamento de custeio e despesa com pessoal, con
forme dispõe a clausula quarta e sétima do convênio;
Art■ 3g - A dotação especifica correra por conta
do Gabinete do Prefeito, já constante do
orçamento em vigor;
- Unidade Orçamentária 0200.3.2.3.1.03080312.002
em contrario.
Art. 4^ - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições
Montan ES
al ta de
fe to
25 de maio de 1993.
Oliveira
Municipal