norma nº 292/1993

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Prefeitura cMiunicípal de Cflontanha
Qstado do Espirito ôanto
LEI Ng 292/93
Dispõe sobre autorização para assi
natura de convênio e dá outras pro
videncias .
O Povo do Municipio de Montanha, Estado do Es
pirito Santo, por seus representantes, aprova e eu sanciono a se
guinte Lei:
Art. - Fica o Poder Executivo, autorizado
a assinar convênio entre esta Pre
feitura e o Hospital Nossa Senhora Aparecida - Montanha;
Art. 2^ - Fica o Poder Executivo, autorizado
ainda a, repassar mensalmente, verbas corres
pondentes para pagamento de custeio e despesa com pessoal, con
forme dispõe a clausula quarta e sétima do convênio;
Art. 3^ - A dotaçao especifica correrá por
conta da Secretaria de Saúde - As￾sistencia Medica, ja constante do orçamento em vigor;
-Unidade Orçamentaria: 0600.3.2.3.1.13754282;
Art. 4^ - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as di_s
posiçoes em contrario.
Montanha-ES, 25 de maio de 1993
Dewal ^atista de Oliveira
Prefeito Municipal