norma nº 294/1993

tllnafti
prefeitura (Municipal de Montanha
Qstado do Qspitito Santo
LEI N g 2 9 4/9 3
Autoriza o Poder Executivo a firmar Con
trato de Comodato com o DETRAN-ES e dá
outras providencias.
O Prefeito Minicipal de Montanha, Estado do Espirito San
to, no laso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Gamara Municipal APROVOU e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Con-
^ trato de Comodato com o Departamento Estadual
de Trânsito - DETRAN - ES e os respectivos termos aditivos que se fizerem neces
sários; i
j
Art. 22-0 contrato a ser firmado consoante dispõe o ar
tigo anterior, tera a finalidade especifica do
municipio em colocar a disposição do DETRAN—ES um imóvel, que devera ser aluga
do por um salário mínimo vigente nacionalmente a ser pago mensalmente;
Parágrafo Lhico - O imóvel irá funcionar o Posto de Enpla
camento de Veículos deste município;
Art. 32 - A despesa decorrente da assinatura do contrato
a ser assinado, correrá por conta de dotação
específica do Gabinete do Prefeito.
Art. 42 - Esta !Lei entrará em vigor na data de sua publi- ' ^ ^
cação, revogando-se as disposições em contrario￾Montanha-ES, 21 de Junho de 1993.
Htval^atista (féLUíoma
"Prefeito municipal