norma nº 295/1993

fflIlKA
Prefeitura (Municipal de (Montanha
Qstado do ^spítito Santo
LEI pq5/qr^
Dispõe sobre GLltêí-açao tíc artigos da
Lei Municipal 283/93 e dá outras
providõncias.
O Prereito do Município cie Montanha, Estado do Es
pírito Santo, por seus representantes legais, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1s - Ficam alterados o art. 42 e o art, 5®,
parágrafo único da Lei ríunlcipal n®
283/93.
i
Art. 22 - o percentual máximo a. ser descontado em
folha de pagamento dos associados do
IPA.SMONT passa a ser de 4% (qvmtro por cento).
Art« 32 - A contribuição da Prefeitura Municipal
de Montanha para o IPASMONT passa a ser
de 8?o(oito por cento) incidente sobre a remuneração total
dos associados constante em folha de pagamento,
§ Ifl - A revisão dos artigos 2® e 3® desta Lei, se
rá elaborada a partir do Início dos benefí
cios concedidos nos incisos I e IX constantes do art. 22 da
Lei 283/93.
§ 2® - O repasse da contribuição da Prefeitura Mu
nicipal de Montanha para o ines de junho de
93,incidente sobre a folha de pagamento de maio/93 sara de
(oito por cento).
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
002,
riitiu
prefeitura cMunicipal de Olíontanha
Qstado do Qspiríto ôanto
Continuação da folha 001, da Lei 294/93.
Montanha-ES, 22 de Junho de 1993,
er Jaústa de Olioelra
^REFEITO MUNICIPAL