norma nº 297/1993

Prefeitura cMunicipal de cMontanha
Qstado do Qspitito Santo
LEI NS 297/93
. Dispõe sobre suplementação de do
tações orçamentárias e dá outras
providencias.
O Prefeito do Município de Montanha, Estado do Es￾pirito Santo por seus representantes, aprova e eu sanciono a
,seguinte Lei;
Art. js - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a aumentar em mais
100% (cem por cento), o limite fixado na letra "b", do art.
48 da Lei n® 257, de 04 de dezembro de 1992.
Parágrafo Único - O perecentual fixado no
artigo anterior, aplica-rse também, para o orçamento da Gamara
Municipal.
Art» 2S - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3a - Revogadas as disposições em con
trário.
Montanha-ÈS, 22 de junho de 1993,
íDeroal íBatista de Olio&ilã
PREFEITO rVIUNICIPAL