norma nº 298/1993

JQreleitma cMuniclpaL de ÇjíZontanha
Qstado do Qspitito Santo
LEI M9 298/93
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Contrato de Comodato com as autori
dades do Poder Judiciário e Ministe_
rio público local e dá outras pro
videncias .
✓
O Prefeito Municipal de-Montanha, Estado do Espiri^
to Santo, no uso de suas atribuições legais.
P .
Faço saber que a cámara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei:
Art, 12 - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a firmar com os represen
tantes dos Poderes Judiciário e Ministério Publico, em exercicio
nesta Comarca, Contrato de Comodato pelo prazo de 03 (tres) anos
podendo ser renovado por igual periodo, para uso dos seguintes
moveis pertencentes a Municipalidade, observadas as normas le
gais a saber:
. 02 camas de casal com colchão, 01 cama de solteiro com colchão,
02 armários para quarto, 01 geladeira, 01 fogão, 01 botija, 01
televisor á cores, 01 jogo de sofá, 01 armário para cozinha, 01
jogo de panelas, 01 jogo de pratos, 01 jogo de copos, 01 conjun￾àòcde talheres, 02 condicionadores de ar e 01 (uma) linha telefõ
nica.
Art. 22 - Esta Lei entrara em'vigor na data '
de sua publicação, revogadas as di_s
posições em contrario.
Montanha-ES, 01 de julho de 1993
st
EITO
Olioeiíü
MUMIGIPAL