norma nº 301/1993

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Lei. 301/93
Pi:efeitüra (Municipal de (Montanha
Qstado do Qspinto Santo
L e Ü 301/93
Dispõe. Aob/ie emenda a Lei n^ 257, de ok de
de^emb/ia de 1992,
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Faço Aaben. (pie a Camana F[unÀ.(ü.paL apiovoa e eu Aanciiono
a Aeguinte LeL:
An/L, 1^ - FLca o foden £x.e.cutLvo fíunLcLpad. auLonc^do a
aumentan em moLi lOO/o (cem pon. cento), o timi
te fixado na tetna b, do ant, da Lei. de n~ 257 de OL de de^em￾bno de 1992,
§1^-0 pencentuat fixado no antigo antenion. ne apiixa
tamb'em no ORÇAmítO DA CÃM^A mNüCÜfAL DS FÜNTANm,
Ant, 2^ - Oa necunAOA pana a Aupiementaçao fixado no
caput do antigo Aenao oa eApecificadoA noA
inciAOA 33 e 333 do antigo 1- e do antigo L3 da Lei Fedenal n￾if,320, de 17 de manço de 196^,
mo.
Ant, 3- - £Ata Lei entnana em vigon na data de Aua pu￾biicaçao, nevogadoA oa dÍApoAÍççeA em contnâ￾flíontanha-^S, 25 de agoAto de 1993,
htoal ^atista de Olivelta
Afeito municipal