norma nº 309/1993

Pcefeitum cMunicipal de (Montanha
Qstado do Qspitito Santo
LEI Nfi 309/93
Dispõe sobre a criaçao de cargos em
comissão e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Montanha, Estado do
Espirito Santo, por seus representantes legais, aprovam e
eu sanciono a seguinte Lei:
^ - Ficam criados os cargos de provimento
comissão de:
CARGO: VENCIMENTO QUANTIDADE:
Assistente Técnico — CR$25.000,00 10 (DEZ)
Parágrafo Úiico - Os cargos criados no Art. 12, serão
lotados no Gabinete do Prefeito e farão parte do anexo II da Lei Muni
cipal n2 289/93. ~
- Os cargos criados no artigo anterior,
terão os seus vencimentos reajusta
dos, a partir de is de novembro de 1993, obedecendo os ín
dices fixados em Lei à mesma época de todos os servidores
municipais.
~ Os ocupantes dos cargos criados no
Art. 12 desta Lei, terão a função de
auxiliarem o Gabinete do Prefeito, podendo ainda, os seus
ocupantes, serem designados pelo Chefe do Executivo para
exercerem as funções em outras áreas e Secretarias Munici
pais.
- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as dispo
sições em contrário.
Montanha-ES, 05 de novembro de 1993.
tíoaJ/lBatista ae Olioeitã
. M'REFEITO MUNICIPÂL
— E tempo do nosso Município crescer —