norma nº 311/1993

Prefeitura cMunicipal de (Montanha
Qstodo do Espirito Santo
lEL m 311/93
Dispõe sobre emenda a Lei 257, de 04
de dezeníjro de 1992.
Faço a ssber qiTe a ckmk í^SCIPAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
- Hca o Poder Executivo í-^icipal autorizado
a ^jjji^tar em mais 35(Sí (trezentos e cinqüenta
por cento), o limite fixado na letra b, do Art,4fi da Lei ns 257 de
04 de dezanbro de 1S92.
§ Ifi - O percentual fixado no artigo anterior
se aplica taiítoém no orçamento da CÂI-IARA IfomciPAL DE KOOTAWHA,
- Os recuj-^os para siiplenientação fixado
no caput cio artigo serão os especificados
llí^ nos incisos II e III do § 1b do Art. 43 da Lei Federal no 4,320, de
17 de março de 1964.
3' - Esta Lei entra em vigor na ciata de sua
publicação, revogados as disposições em
contrario.
Mcsitanha-ES, 19 de novertbro de 1993,
ísta de Oliveira
Prefeito Municipal
— É tempo do nosso Município crescer —