norma nº 314/1993

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Prefeitura cMunícípal de Ofíontanha
Qstado do Qspliito Santo
I£I MS 314/93
Dispõe sobre abertura de
Credito Suplementar.
O Prefeito Monicipal de Montanha, Estado do Espírito
Santo, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. jg — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito suplementar de CR$ 4.946.307,
00 (Quatro milhões novecentos e quarenta e seis mil trezentos e sete
cruzeiros reais) a seguinte dotação orçamentaria relacionada abaixo;
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL. .CR$
0700.4.1.1.0.15824921.002 4.946.307,00
Art.2g - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior,
serão utilizados recursos de provável
excesso de arrecadação proveniente de repasse de verbas pela União:
1 - Convênio a ser firmado com' o.„ Ministério do Bem Estar Social, para
obras de infra-estrutura urbana em Montanha.
II - Excesso de arrecadação da receita própria da Secretaria de Promoção
Social CR$ 4.946.307,00
Art. 3^ - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições
em contrario.
MontanharES, 02 de dezembro de 1993
eiVal Ba^sxa de Oliveira
Pref^to Municipal
— É íempo do nosso IVIunicípio crescer