norma nº 319/1993

ííí
Prefeitura cMuniciiial de (Montanha
Qstado do Qspitito Santo
01
LEI N5 319/93
Dispõe sobre a organização e a estrutura
do Conselho Ilunicipal de Educação do
Município de Mcaitanha e dá outras provld^
cias.
O Prefeito Mjnicipal de Montanha do Estado do Espirito
Santo, faço a saber que a Gamara Municipal £provou e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art, 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Educação
de Montanha Estado do Espírito Santo, nos termos do Artigo 211 da
Constituição Federal, da Lei das Diretrizes e Bases de Educação
Nacional (Lei nO 5.692, de 11 de agosto de 1971), da Lei Estadual
no 4.135 de 28 de julho de 1988 e da Resolução do Conselho Estadual
de n» 60/91 de 15/05/92 e da Lei Orgânica do Ítoicípio de Montanha
de 03/04/1990.
í ■ CAPITULO II
DAS FINALIDADES
Art.22 - O Conselho Municipà de Educação, orgao colegiado
de deliberação sobre a política educacional no Itoicípio, tem por
finalidade planejar, orientar e disciplinar as atividades do ensino
público, exercendo as fhnçoes normativas, deliberativas, consultivas
e fiscalizadoras na esfera de sua competência.
CAPITULO III
DA CO^PETENCIA
Art. 3» - Ao Conselho I-ftjnicipal de Educação, para
o cunprlmentodas atribuições que esta Lei lhe consigna e as que
— É tempo do nosso Município crescer —
ÍÍ5
Prefeitura cMunicipal de (Montanha
Qstado do Qspíríto Santo
02
lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação do Estado
do Espírito Santo, no âiibito de sua ccMnpetência, bem como pelos
orgãos govemanentals da área educacional da esfera estadual e federal,
carpete"^
I — i^rovar o Plano Municipal de Educação que deverá
seguir diretrizes e metas básicas dos planos Estadual e Nacional
de Desenvolvimento da Educação, e ter a educação plurianual.
II - Zelar pelo cumprimento das diretrizes e bases
da educação fixadas pela legislação federal e estadual e pelas disposi￾çoes e normas que forem baixadas pelos Ccxiselhos de Educação federal
e estadual.
III - Propor ou adotar modificações e medidas que
visem a expansão e a melhoria da qualidade do ensino no município
de Montanha.
IV -EJnitir pareceres sobre assuntos e questões de
natureza pedagógico-educacional que lhes sejam submetidos pelo Executivo
Minicip)al, pelo Secretario Mjnicipal de Educação, bem c<xno por autori
dades constituídas, entidades e pessoas interessadas.
V - Propor critérios e planos para aplicação dos
recursos federais, estaduais e municipais destinados à educação.
VI - Manter intercãrrtoio com os Conselhos de Educação
nunlcipais,estaduais e federal e com organizações que possam contribuir
para o desenvolvimento de educação no Município de Montanha, Estado
do Espírito Santo.
VII - Elaborar e, quando r^essário, refonnular o
seu Regimento Intemo.
VIII- Promover e divulgar estudos sobre o ensino no
Minlciplo, bem como analisar dados estatísticos referentes ao mesmo.
— É tempo do nosso Município crescer —
!?=
5^
Prefeitura cMunicípal de (Montanha
Qstado do QspitUo Santo
03
IX - Declarar a vacaixla do mandato de Conselheiro
nos termos da presente Lei.
^ X - Propor à Secretaria Municipal de Educação modifica
ções à presente Lei, naquilo que diz respeito ao ensino no lyijnicípio,
como a adoção de leis especiais que se fizerem necessárias ao
seu aperfeiçoamento,
XI - Fornecer sugestões sobre convênios, acordos
e contratos que o Executivo pretenda celebrar na área educacicaial.
XII - Apreciar relatórios anuais do Órgão Municipal
de Educação.
XIII- Fiscalizar o desempenho do Sistema Municipal
de Ensino face às diretrizes e metas estabelecidas, verificando
os resultados alcançados.
XIV - Deliberar sobre cursos, problemas e situações
específicas que apresentem no Município.
XV - Programar permanetemente ações com a Secretaria
Municipal de Educação e Subnúcleo Regimal de Educação para titular,
atualizar e aperfeiçoar pessoal do Magistério.
CAPITULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 42 -0 Conselho Municipal de Educação conpõe￾se de 9 (nove) raentoros titulares e igual número de suplentes, ncmeados
pelo Prefeito ^'fiJnicipal, dentre pessoas de ilibada reputação e larga
experiência no canpo educacional, representativas dos graus e modalida
des de ensino oferecidos no Município de Itontanha observando-se
a seguinte participação:
I - O Secretário Municipal de Educação;
II - 01 (um) representante do magistério público,
em efetivo exercício;
III - 01 (um) representante dos pais de alunos;
/
— É tempo do nosso Município crescer —
Pcefeitma cMunicipal de cMontanha
Qstado do Qspiríto Santo
04
IV - 01 (um) representante dos especialistas em Educação;
V - 01 (um) representante do Executivo;
< VI - 01 (um) representante de diretores;
VII - 01 (um) representante dos alunos;
Vlll- 01 (um) representante do poder legislativo;
IX - 02 (dois) representantes de entidades de classes,
associações, instituições comunitárias, sendo um deles necessariamente
representante dos Conselhos da Escola.
§ 12 - A escolha dos maiáDros de que se tratam os incisos
11, 111, IV, VI, Vil, e IX deste arti^ será atráves do voto direto,
em assentoléia da respectiva categoria, devidamente constituída para
esse fim.
Art. 52-0 Conselho Municipal de Educação será presidido
por um de seus meniDros, eleito em votação secreta do plenário, na
abertura anual dos trabalhos do colegiado.
Parágrafo ííhico - O raentoro eleito para a presidência
do Conselho será investido no cargo por nomeação do Prefeito Municipal.
Art. 62-0 Vice-Presidente do Conselho será escolhido,
em votação de seus pares, e responderá pela presidência nas ausências
do seu titular.
CAPITULO V
DO MANDATO
Art. 72-0 mandato dos maitoros do Conselho í/iunicipal
de Educação será de 2 (dois) anos, pennitida a reeleição e/ou indicação
por uma vez consecutiva.
& 12 - Os Conselheiros, previstos nos incisos II,
III, IV, VI, VII, VIII e IX do artigo 42, que deixarem de pertencer
às categorias que representam, serio por estas substituídos, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
— É tempo do nosso Município crescer
Prefeitura cMunícípal de CMontanha
Qstado do Qspirito Santo
05
§ 28 - Os membros Indicados pelo Governo fftjnlcipal
poderão ser demitidos "AD NUTUM".
< ^ ~ ® mandato dos mentoros do Conselho Iteicipal de Educação será considerado vago, antes do ténnino estabelecido,
nos seguintes casos:
I - morte;
II - renúncia;
III - ausência injustificada po mais de 02 (duas)
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de 01
(um) ano;
IV - doença que exija licença medica superior a 6
(seis) meses;
V — procedimento incompatível com a dignidade ria«
fUnções;
VI - condenação por crime canum ou de respcnsabilidade;
VII - não mais pertencer à categoria que representa
no Conselho.
Art. 98 - O mandato do Presidente e do Vice-Presidaite
do Conselho Municipal de Educação será por m período de 01 (um)
ano, podendo o(s) meaT)o(s) concorrer a tm novo período de mandato
consecutivo.
CAPITULO VI
DO FUICIOÍÍAMENTO
Art. ^10 - O Conselho I^funicipal de Educação funcionará
em sessão do plenário e em reuniões de comissões permanentes, na
forma que for estabelecida em seu Regimento Interno.
§ 18 - O Conselho Municipal de Educação poderá criar
COTiissÕes especiais ou grupos de trabalho para execução de tarefas
indicadas no ato de criação dos mesmos.
§ 28 - o Secretário Municipal de Educação, quando
julgar necessário, poderá solicitar a criação de ccxiiissões especiais
ou grupos de trabalho, indicando as respectivas tarefas.
— É tempo do nosso Município crescer —
W' f
Prefeitum cMunicipal de (Montanha
Qstado do ^spiríto Santo
06
Art, 11 -0 Conselho Municipal de Educação reunlr￾se-á e deliberara can a presença de, no mínimo, 05(cinco) conselheiros.
Parágrafo Úiico - Caberá ao Presidente do Conselho
Wjnicipal de Educação presidir as sessões plenárias com direito
a voto de desempate.
Art. 12 - As decisões do Conselho Municipal de Educação
serão tomadas na forma de DELIBERAÇÃO e PARECER e terão validade
quando homologadas pelo Secretário Municipal de Educação e, após,
publicadas em veículo de comunicação designacto pelo Governo Municipal.
Parágrafo Único - Dependem de hcmologação do Secretário
Municipal de Educação:
I - as Deliberações;
II - os Pareceres definitivos que envolvem organização
e funcionamento de escolas, órgãos ou serviços próprios da Secretaria
Mjnicipal de Educação;
III - outros atos previstos em Lei ou Regimento Interno
do Conselho Municipal de Educação.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES (33ÍAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 - As representações previstas no Artigo 4s,
incisos II, III, IV, VI, VII, VIII e IX, terão o prazo de 30 (trinta)
dias, anteriores á data de posse, para indicarem ao Prefeito Municipal
seus representantes para cotiporem o Conselho JV^micipal de Educação.
Art. 14-0 início dos trabalhos do Colegiado se dará,
anualmente, no primeiro dia útil do mes de março.
Art. 15 -0 Conselho Municipal de Educação deverá
ter o regimento elaborado por seus membros, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, a contar do primeiro mandato.
Parágrafo 6iico - Necessriamente, o regimento de que
trata o "caput" deste artigo deverá ser submetido á aprovação do
Conselho Mmicipal de Educação e posterior homologação do Prefeito
Municipal.
— É tempo do nosso Município crescer —
#
Prefeitura (Municipal de (Montanha
Qstado do Qspirito Santo
07
Art. 16 - As f\jnç5es de conselheiro do Ccxiselho Municipal
de Educação são consideradas de relevante interesse publico e social
e o seu exercício tem prioridade sobre o de qualquer outro cargo
publico no Município de que sejam titulares os seus mentores.
< V
Art. 17 - Pelo cociparecimento às sessões plenárias
e às das cranissÕes, os conselheiros terão abonados os seus pontos
nas resiDectivas repartições públicas municipais.
Art, 18-0 Conselho Municipal de Educação divulgará
em boletim, trimestralmente, o relatório de suas atividades e anualmen^
te, elaborará documento oficial, contendo deliberações, pareceres
e outros atos aprovados no exercício, encaninhando-os ao Conselho
Estadual de Educação.
Art. 19 - Todos os compoTOntes, titulares e suplentes,
do Conselho líunicipal de Educação, terâo suas fbnçÕes consideradas
de serviços relevantes prestados à conwnidade, não acarretando nenhum
ônus para o Município por tais serviços.
Art. 20 - As despesas decorrentes das instalações
e manutenção do Consellio I^taicipal de Educação correrão a conta
de dotação orçamentaria própria.
Art. 21 - Revogadas as disposições an contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montanha-ES, 23 de dezembro de 1993.
ttoay batista de OlioeisA
TREFEITO MUNICIPAL
— É tempo do nosso Município crescer