norma nº 320/1993

m
Jlcefeitura cMunicipal de ^Montanha
Qstado do Qspiríto Santo
LEI Ng 320/93
Dispõe sobre a emenda a Lei 257/92, de
04 de dezembro de 1992.
Faço saber que a CMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a se
guinte Lei. ~
A^_19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a au
mentar em mais 350% (trezentos e cinqüenta por
cento), o limite fixado na alinea b, do art. 4- da Lei N- 257/92 de 04
de dezembro de 1992.
Paragrafo tfrnco - O percentual fixado no artigo anterior,
se aplica também no Orçamento da Gamara
Municipal de Montanha-ES.
~ Os recursos para suplementação fixado no c^)ut do
artigo anterior, serão os especificados nos inci
sos II e III do § 15 do art. 43 da Lei Federal 4320, de 17 de março
de 1964.
~ Lei entra em vigor na data de sua publica
ção.
~ Revogan-se as disposições em contrario.
Montanha-ES, 23 de dezembro de 1993.
atis
/2-
a de Oliveira
refeito Municipal
— É tempo do nosso Município crescer —