norma nº 321/1993

Jlcefdtma çMunicipal de cMontanha
Qstado do Qspitito Santo
LEI Ng 321/93
Dispõe sobre abertura de Crédito
Especial,
Faço saber que a Gamara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. jg - Fica o poder Executivo
autorizado a abrir um
Crédito Especial no valor de CR$ 387.620,74 (trezentos
e oitenta e sete mil selscentos e vinte cruzeiros reais
e setenta e quatro centavos), destinado a transferen
cias de recursos ao Instituto de Previdência e Assistên
cia Social dos Servidores da Prefeitura Municipal de
Montanha - IPASM0S3T, impostos pela Lei 283/93, para
o exercício de 1993.
Art. - Os recursos para atende
rem a abertura do Crédito
acima, serão por provável excesso de arrecadação reali
zada no presente exercício.
Art. 3^ - A despesa acima terá a
seguinte classificação:
0100.01010012.001 - Contribuição para o IPASMONT GR$
387.620,74 (trezentos e oitenta e sete mil, selscentos
e vinte cruzeiros reais e setenta e quatro centavos).
Art. 4S -Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
em contrario.
Art. 5» - Revogam-se as disposições
Montanha-ES, 23 de dezembro de 1993.
vai atista de Oliveira
Pí'efeito Municipal
— É tempo do nosso Município crescer —