norma nº 325/1994

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prefeitura ÇÂZunicipal de cAtontanha
Qstado do ^spiiito Santo
LEI NS 325/94
Dispõe sobre auxílio a pessoas carentes
do Município e dá outras providências.
O Prefeito do IVLinicípio de Montanha, Estado do
Espírito Santo. -i
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo autorizado a adqui
rir materiais de construção e executar
serviços de recuperação e reformas de residências de pessoas
carentes do Município.
A aquisição de materiais e execução dos
serviços estipulados no artigo anterior
serão realizados nas residências de pessoas comprovadamente
carentes, cadastradas- pela Secretaria Municipal de Prumoção
Social, durante as fortes chuvas ocorridas no mês de dezembro de
1993, as quais tiveram suas ■ residências prejudicadas e danifica
das.
^ despesa correra pela Secretaria de Pro
moção Social e Assistência Social.
~ Fsta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Montanha-ES, 21 de fevereiro de 1994
^^;>Dêrval^atista de Oliveira
Prefeito Municipal
— É tempo do nosso Município crescer —