norma nº 326/1994

friliijs
Prefeitura cMunicipal cie (Montanha
Qstado do Qspirito Santo
Governo: DERVAL BATISTA DE OLIVEIRA
UEI Ng 326/94
Dispõe sobre autorização de despesía espe
cifica e da outras providencias.
O Prefeito do Município de Montanha,
Estado do Espirito Santo.
Faço saber que a Gamara Municipal,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. jg - Fica o Poder Executivo autori^
zado a efetuar despesas de
transportes com estudantes deste Município para outros Mjnicípios.
Art. 2g - Os estudantes irão cursar o
curso Científico do ensino
médio, o qual não existe neste Mmicípio.
Art. 3fi - As despesas correrão por conta
da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura - Ensino Médio.
Art. 4S - Esta. Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Montanha-ES, 21 de fevereiro de 1994
_^erval/Batista de Oliveira
Prefeito Mnicipal
— É tempo do nosso Município cirescer —