norma nº 331/1994

Preteitura CMunicipal de CWontanha
Estado do Espirito Santo
LEINº 331/94
Altera dispositivos do Estatuto do Magistério
Municipal e da outras providências.
O Prefeito do Município de Montanha, Estado do Espírito
Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
“a seguinte Lei.
Art. 1º — Passa a integrar a categoria funcional de Auxiliar
do Magistério, constante do 8 3º do Art. 8º da
Lei Municipal nº 310/93; os cargos de:
a) Auxiliar de Secretaria e
b) Servente Escolar.
Art. 2º — Para habilitação ao cargo de auxiliar de Secretaria
, exigir-se-a o 2º grau completo e para o cargo
de Servente Escolar exigir-se-a que seja alfabetizada ou tenha o 1º
“Grau incompleto ou ainda, que tenha experiência comprovada.
Art. 3º — À tabela constante do anexo IV, a que se refere
o Art. 41 da Lei nº 310/98, sera alterada em
conformidade com o anexo I desta Lei, a partir de 1º de janeiro de
“1994, tendo por base os vencimentos percebidos em dezembro de 1993.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Montanha-ES,18 de março de 1994
al Batista de Oliveira
ARREIRA LASSE
À B c D E F G H
L 12.022,00 12.625,2C 13.2€6,46 ua, 8a, 28 14.615,24 15.346,00 16.113,30 18.018,97
23.686,56
33. 795 ses
36,961,05
44.353,22
2Se 00 46.465,28 48.788,54
IE 15.833,60 17.675,28 18.559,04 20.461,34
TEI 28.975,00 25.478,75 26.432,44 27.754,06 29.141,76
IV 25.267,50 27.580,85 28.859,92 2 31.828,32
«521,00 33.097,05 34.751,80 36.489,50 38.913,98
(8)
40.138,4€ 42,145,38
<S
(99)
= (rc
34.673,10 36.406,76 38.227,10
tOUE SE REFERE O ARTIGO 3º *
QUEDR
DE VENCIMENTOS
J
18.653,17
26.114,43
37.193,09
40.749,53
48.899,42;
53.789,37
(ed
19.585,83
27.420,1
39.052,74
42.787,01
51.344,39
56.478,84
99)
Ru
20.565,12
28.791,16
41.005,38
44.926,36
53.911,61
59.502,78